Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
28/02/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/09/2017 às 12:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/08/2007
Texto inicial - PLS 492/2007
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE.
Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
22/08/2007
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE.
22/08/2007
Avulso inicial da matéria
04/12/2008
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, em 04/12/2008, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 699 de 2007, com uma Emenda que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 492 de 2007. (Anexado fls. 09 à 13).
18/03/2009
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Reunida a Comissão em 18.03.2009, foi aprovado o Parecer pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 01-CAS e pelo arquivamento do PLS nº 492, de 2007. ************* Retificado em 29/07/2009************* O Senador Augusto Botelho foi designado relator "ad hoc".
18/09/2009
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 669 de 2007, com a Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado. ************* Retificado em 06/05/2010************* Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
31/08/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do PLS nº 492 de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 20-25. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
07/02/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Na votação do PLS nº 492 de 2007, o voto do autor da Proposição, Senador Flexa Ribeiro, não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 26-38, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 39, Of. 9/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007, e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.
07/02/2012
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Na votação do PLS nº 492 de 2007, o voto do autor da Proposição, Senador Flexa Ribeiro, não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 26-38, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 39, Of. 9/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007, e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.
13/02/2012
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007. Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
23/02/2012
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 43 e 44) e texto final revisado (fl. 45).
23/02/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 43 e 44) e texto final revisado (fl. 45).
28/02/2012
Autógrafo - PLS 492/2007
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 164 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3765
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com o PLS 699/2007.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2474
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007.
Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
14/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2418-2442
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007.
Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39333-39334
Aprovado o Requerimento nº 627, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
À CAS e, posteriormente, à CAE.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15860
Leitura do Requerimento nº 627, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007,
por versarem sobre a mesma matéria.

À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
23/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28337-28338
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Data de Leitura:
22/08/2007
Número na Câmara:
PL 3268/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AMORTIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (em virtude de aprovação de requerimento de tramitação conjunta)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 07/02/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 09/10/2008 - Audiência de outra Comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Augusto Botelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/03/2009 - Parecer Oferecido)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 18/03/2009 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
24/08/2007 - 30/08/2007: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
15/02/2012 - 23/02/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
28/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 164 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
Autógrafo - PLS 492/2007
24/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
24/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25 hs.
24/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com o PLS 699/2007.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3765
24/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 e 44) e texto final revisado (fl. 45).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
13/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007.
Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 2418-2442
Publicado no DSF Páginas 2474
Avulso de parecer
10/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h29.
09/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 e 699 de 2007)
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Na votação do PLS nº 492 de 2007, o voto do autor da Proposição, Senador Flexa Ribeiro, não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 26-38, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 39, Of. 9/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007, e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
02/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
21/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Presente Matéria consta da pauta da 72ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 70ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
31/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do PLS nº 492 de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 20-25.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.

************* Retificado em 06/05/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Retificação acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
18/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 669 de 2007, com a Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
20/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
19/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 18.03.2009, foi aprovado o Parecer pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 01-CAS e pelo arquivamento do PLS nº 492, de 2007.
************* Retificado em 29/07/2009*************
O Senador Augusto Botelho foi designado relator "ad hoc".
Parecer
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
04/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, em 04/12/2008, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 699 de 2007, com uma Emenda que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 492 de 2007. (Anexado fls. 09 à 13).
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Wellington Salgado, para relatar a presente matéria.
16/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 16/10/2008, o Projeto aguarda designação do relator.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 627, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
À CAS e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 39333-39334
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 627, de 2007, de tramitação conjunta.
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 627, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007,
por versarem sobre a mesma matéria.

À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 15860
20/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF.704/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 492, de 2007, com o PLS nº 699, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
03/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguandando designação de Relator.
23/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/08/07.
.
22/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 28337-28338
Texto inicial - PLS 492/2007
Legislação citada
22/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.