Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2007 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal Luciano Castro (PL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 35/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 02/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37225 | Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.090, de 2008, do Senador João Ribeiro e outros Srs. Senadores, em que solicitam, nos termos do art. 172, inciso I, do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei da Câmara, cujo prazo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já se encontra esgotado. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 23/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28383-28387 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 13/12/2007 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES, INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO INELEGIVEL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUEBRA, FIDELIDADE PARTIDARIA, TROCA, PARTIDO POLITICO, PRAZO DETERMINADO, INICIO, DATA, DIPLOMAÇÃO, CARGO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 19/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes às 08h48 para distribuição por deixar de compor esta Comissão devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella, em 17/03/2014.
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 02/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 23/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 32/33, original do Ofício SF/1.648/2008, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a leitura do Requerimento nº 1.090/2008, de inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2007, e solicitando a manifestação daquela Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 255 do Regimento Interno.
À CCJ.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.090, de 2008, do Senador João Ribeiro e outros Srs. Senadores, em que solicitam, nos termos do art. 172, inciso I, do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei da Câmara, cujo prazo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já se encontra esgotado.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 37225
- 28/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Jefferson Péres.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício n° 1360/2007 (fls. n° 28), da Presidência do Senado Federal, referente ao pedido de inclusão em Ordem do Dia em virtude de encontrar-se esgotado o prazo desta Comissão.
À SSCLSF.
- 20/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 13/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28383-28387
- 22/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 24/27, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 22/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24