Requerimento n° 1026, de 2007


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
26/05/2008 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:02

Identificação:
RQS 1026/2007
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
05/09/2007
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/09/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17204-17205
Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.015, de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42167
Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
À SSEXP para os devidos fins.
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42155-42156
Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
À SSEXP para os devidos fins.
06/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30195-30196
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MS), CÓPIA, OFÍCIO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (ANVS), (ANVISA), (GADIP), LABORATÓRIO BUSCHLE, PROCESSO, CONCESSÃO, REGISTRO.
10/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
29/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.015, de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17204-17205
27/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 67, cópia do Ofício SF nº 754, de 27/05/2008, do Senador Antonio Carlos Valadares no exercício da primeira-secretaria encaminhando as informações, em cópia, ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
26/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 13 a 66, o original do Aviso nº 1.015, de 20 do corrente, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
21/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 1785 de 29/11/07, ao Ministro de Estado da Saúde solicitando informações (fls. 12).
29/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 12:30 horas.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 42167
Publicado no DSF Páginas 42155-42156
09/11/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta data, juntei cópia do Parecer aprovado na 17ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 07 de novembro do corrente.
Ao Plenário.
01/11/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador MAGNO MALTA, com minuta de Relatório favorável.
19/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador MAGNO MALTA para relatar.
05/09/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 30195-30196
RQS 1026/2007
Legislação citada
05/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 19:12