Requerimento n° 1026, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 26/05/2008 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 1026/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 05/09/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17204-17205 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.015, de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42167 | Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. À SSEXP para os devidos fins. |
29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42155-42156 | Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. À SSEXP para os devidos fins. |
06/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30195-30196 | Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MS), CÓPIA, OFÍCIO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (ANVS), (ANVISA), (GADIP), LABORATÓRIO BUSCHLE, PROCESSO, CONCESSÃO, REGISTRO.
- 10/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.015, de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17204-17205
- 27/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 67, cópia do Ofício SF nº 754, de 27/05/2008, do Senador Antonio Carlos Valadares no exercício da primeira-secretaria encaminhando as informações, em cópia, ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 26/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 13 a 66, o original do Aviso nº 1.015, de 20 do corrente, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1785 de 29/11/07, ao Ministro de Estado da Saúde solicitando informações (fls. 12).
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 12:30 horas.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.124, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Magno Malta , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 07 de novembro do corrente o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 42167
- Publicado no DSF Páginas 42155-42156
- 09/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, juntei cópia do Parecer aprovado na 17ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 07 de novembro do corrente.
Ao Plenário.
- 01/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador MAGNO MALTA, com minuta de Relatório favorável.
- 19/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador MAGNO MALTA para relatar.
- 05/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 05/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 30195-30196
- RQS 1026/2007
- Legislação citada
- 05/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 19:12