Medida Provisória n° 388, de 2007

Juntadas fls. 125 e 125-A referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 388, de 25 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Paulo Paim, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória com a Emenda nº 15, oriunda da Câmara dos Deputados. (Parecer nº 1.008, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 15.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
Aprovada a Emenda nº 15, fica prejudicada a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.009, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo de lideranças.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 563, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 563, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SCLSF.

Juntadas fls. 125 e 125-A referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 388, de 25 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.

Juntadas fls. 125 e 125-A referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 388, de 25 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007.

Convocada Reunião de Instalação para 19-9-07, com a presença dos Senadores Jayme Campos e Cícero Lucena a reunião não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião as fls. 82 a 86.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.

No prazo regimental foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Antônio Carlos Mendes Thame 023, 024; Arnaldo Faria de Sá 007; Chico Alencar 010, 011, 018; Daniel Almeida 033 (Projeto de Lei nº 145, de 2003); Dr. Ubiali 014; Eduardo Valverde 005, 021; Flávio Fino 008, 012, 022; Fernando de Fabinho 002, 003; Geraldo Pudim 001, 019; Geraldo Resende 009; Gorete Pereira 027, 032; Jackson Barreto 029; José Aristodemo Pinotti 006; Luiz Carlos Hauly 016, 017; Manuela d'Ávila e Paulo Pimenta 015, 020; Neilton Mulim 025; Onyx Lorenzoni 004, 031; Reginaldo Lopes 030; Rocha Loures 013; Rodrigo Rollemberg 026; Tadeu Filippelli 028. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 18 a 81).

Anexado OF/LID/Nº 177/2007, da Liderança do PPS, indicando o Depautado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 11/09/07 (às fls. 12).

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 05 de setembro de 2007 e publicação no dia 06 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: Maioria (PMDB) - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; *PSOL - 1.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. , 6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; *PRB - 1. .
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao presente processado.)
À SCLCN.

Este processo contém 02 (duas) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.