Autoria: Deputado Federal Luciano Zica (PT/)

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
2 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 21:04

Data
13/09/2007
Tipo
Autógrafo - PLC 72/2007
Local
Observação
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Data
21/09/2007
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Data
09/06/2010
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Data
24/11/2010
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Data
22/10/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 16h15 relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
20/11/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data
21/11/2013
Tipo
P.S 1319/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria; nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data
05/08/2014
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Lei 6.015/1973 x PLC 72/2007

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90045
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89997-90000
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89409
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84085
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria;
nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84034-84042
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria;
nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32389-32393
Leitura.

Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/09/2007
Número na Câmara:
PL 6655/2006
Origem externa:
PL 6655/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TROCA, PRENOME, TRANSEXUAL, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, AVALIAÇÃO, LAUDO MEDICO, DISPENSA, CIRURGIA, AVERBAÇÃO, CARTORIO, LIVRO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Observações:
(POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME DE PESSOA TRANSEXUAL).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 17/09/2013 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 24/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
25/11/2013 - 29/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/12/2013 - Discussão, em turno único
Em 17/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único
Em 05/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 89997-90000
Publicado no DSF Páginas 90045
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 89409
02/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/11/2013 a 29/11/2013.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria;
nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 84034-84042
Publicado no DSF Páginas 84085
P.S 1319/2013
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada nos pareceres.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h15.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15 relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 9 horas e 34 minutos pelo Senador Sérgio Petecão, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
Parecer
09/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
21/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32389-32393
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fl. nº 10, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
13/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.