Projeto de Lei do Senado n° 559, de 2007
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 559/2007
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 19/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/09/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 27/08/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do projeto, devido à inconstitucionalidade material e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comi... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
04/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39738 | 19:41 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código de Processo Civil, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, e encaminhadas à Comissão Temporária. - Projetos de Lei da Câmara nºs 151, de 2001; 69, de 2004; 14 e 46, de 2005; 13 e 70, de 2006; 6, 95 e 113, de 2007; 10, 39 e 70, de 2008; 164, 311, 316 e 317, de 2009; 13 e 37, de 2010; e - Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 1999; 145, de 2000; 318, 387, 441 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206, 266, 268 e 364, de 2004; 11, 58, 64, 144, 228, 292, 303 e 353, de 2005; 20, 39, 81, 237, 275, 296 e 324, de 2006; 87, 169, 250, 309, 478 e 559, de 2007; 151, 182, 351 e 488, de 2008; 383, 397, 420, 430, 444, 497 e 506, de 2009; 115 e 161, de 2010. A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à Comissão Temporária, no prazo de 20 dias úteis, conforme calendário já divulgado, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. Leitura do Ofício nº 56/2010, de 2 de agosto do corrente, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, de indicação de membros para comporem a Comissão Temporária destinada a estudar o Projeto de lei do Senado que propõe o novo Código de Processo Civil. Designação dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy para integrarem, como titulares, e os Senadores Inácio Arruda e Augusto Botelho, como suplentes, a referida Comissão. À SACEI. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20338 | A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 515, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. A presente matéria fica desapensada e passa a tramitar de maneira autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15315-15317 | Leitura do Requerimento nº 515, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, por meio do qual S. Exª solicita sejam desapensadas as proposições a seguir relacionadas por não versarem sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258, RISF. São as seguintes as proposições: PLSs nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309, 559 e 182, de 2007; PLCs nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006, 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52163 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo. À CCJ. |
22/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41008 | Leitura do Requerimento nº 1.262, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70 a 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os PLS nºs 446 e 387, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão. À SSCLSF. |
20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32081-32084 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/09/2007 - 27/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ACORDO, AJUSTE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ESCRITURA PÚBLICA, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADO, JUIZ, PRISÃO, TESTAMENTO, HERANÇA, ESPÓLIO, INCAPACIDADE CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, MENORIDADE, FILHO MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, SOLTEIRO, NOME, CASAMENTO, HERDEIRO, DEVEDOR.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do projeto, devido à inconstitucionalidade material e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 17/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:12 - A Presidência, tendo em vista a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (Emenda nº 221-CTRCPC, com alterações promovidas pelo Relator-Geral e destaques), e nos termos do parecer daquela Comissão Temporária, defere a desanexação da presente matéria, que retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, as 19h.
Terceira sessão de discusão, em turno único.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h00 - Anunciada a matéria usam da palavra na segunda sessão de discussão, em turno único, o Senador Valter Pereira, Relator-Geral da matéria e o Senador Alfredo Cotait.
A discussão da matéria terá prosseguimento na sessão deliberativa extraordinária de hoje, dia 15 de dezembro, às 19 horas.
À SCLSF.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010.
Segunda sessão de discussão, em turno único.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h28 - Primeira sessão de discussão, em turno único, da matéria.
De acordo com o inciso XI do art. 374 do Regimento Interno, a matéria deverá ser debatida por três sessões deliberativas consecutivas, após o que a discussão poderá ser encerrada, mediante autorização do Plenário, a requerimento de Líder.
Usou da palavra o Senador Valter Pereira, Relator-Geral da matéria.
Prosseguimento da discussão da matéria, amanhã, quarta-fera, 15 de dezembro, em Sessão Deliberativa Extraordinária.
À SCLSF.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 14/12/2010.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
- 06/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1624/2010 da CTRCPC, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, nos termos da Emenda nº 1-CTRCPC (Substitutiva), e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei da Câmara (PLC) nºs 46, de 2005; 311, de 2009; 316, de 2009; 37, de 2010 e dos PLS nºs 151, de 2008 e 497, de 2009, com incorporação de tais textos no PLS nº 166, de 2010, que tem preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo desapensamento, para tramitação em separado, o PLC nº 151, de 2001, e o PLC nº 70, de 2006; o PLS nº 370, de 1999; o PLS nº 145, de 2000; o PLS nº 441, de 2003; o PLS nº 138, de 2004; o PLS nº 364, de 2004; o PLS nº 228, de 2005; o PLS nº 353, de 2005; o PLS nº 559, de 2007; o PLS nº 397, de 2009, e o PLS nº 115, de 2010, por tratarem de matérias distintas, não relacionadas com o Código de Processo Civil; pela prejudicialidade dos PLC nºs 14, de 2005; 6, de 2007; 113, de 2007; 10, de 2008; 39, de 2008; 70, de 2008; 317, de 2009; 13, de 2010 e dos PLS nºs 387, de 2003; 132, de 2004; 136, de 2004; 139, de 2004; 268, de 2004; 58, de 2005; 144, de 2005; 292, de 2005; 20, de 2006; 39, de 2006; 296, de 2006; 324, de 2006; 169, de 2007; 309, de 2007; 506, de 2009; pela rejeição dos PLC nºs 69, de 2004; 13, de 2006; 95, de 2007; 164, de 2009 e 171, de 2010 e dos PLS nºs 318, de 2003; 446, de 2003; 133, de 2004; 135, de 2004; 137, de 2004; 140, de 2004; 206, de 2004; 266, de 2004; 11, de 2005; 64, de 2005; 303, de 2005; 81, de 2006; 237, de 2006; 275, de 2006; 87, de 2007; 250, de 2007; 351, de 2008; 488, de 2008; 383, de 2009; 420, de 2009; 430, de 2009; 444, de 2009 e 161, de 2010; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 25, 107 e 220, do Senador Acir Gurgacz; da Emenda nº 21, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 153 e 157, do Senador Antônio Carlos Valadares; das Emendas nºs 29, 67 e 218, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 128, 132, 143, 168, 185 e 186, do Senador Marconi Perillo; da Emenda nº 30, da Senadora Níura Demarchi; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 19, 108 e 119, do Senador Acir Gurgacz; das Emendas nºs 16, 43 e 68, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 151, 152 154 a 156, do Senador Antônio Carlos Valadares; da Emenda n.º 101, do Senador Eduardo Suplicy; das Emendas nºs 7, 15, 59, 73, 77, 83, 97 e 100, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 123, 125, 127, 134, 141, 142, 145 a 147, 150, 162 a 166, 170, 174, 180, 183, 184, 192, 204 e 205, do Senador Marconi Perillo; das Emendas n.ºs 5, 22 e 94 do Senador Regis Fichtner e do das Emendas nºs 3, 76 e 99 do Senador Romero Jucá; pela prejudicialidade da Emenda nº 117, do Senador Acir Gurgacz; e, finalmente, pela rejeição das Emendas nºs 24, 26, 82, 84, 85, 109 a 116, 118 e 120, do Senador Acir Gurgacz; das Emendas nºs 9, 12, 13, 23, 31, 33 a 35, 37, 41, 46, 50, 53 a 55, 61, 62, 65, 69, 71, 72, 74, 75, 78 a 80, 87, 88, 91, 93, 98 e 104 a 106, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 206 a 217, Senador Cícero Lucena; das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 14, 18, 20, 27, 28, 32, 39, 40, 44, 48, 49, 52, 56 a 58, 60, 63, 64, 66, 70, 81, 86, 90, 95, 102 e 219, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 121, 122, 124, 126, 129, 130, 131, 133, 135 a 140, 144, 148, 149, 158 a 161, 167, 169, 171 a 173, 175 a 179, 181, 182, 187 a 191, 193 a 203, do Senador Marconi Perillo; da Emenda n.º 10, do Senador Mozarildo Cavalcanti; da Emenda nº 17, da Senadora Níura Demarchi; das Emendas n.ºs 38, 45, 51, 89 e 94 do Senador Regis Fichtner e das Emendas nºs 11, 36, 42, 47, 92, 96 e 103 do Senador Romero Jucá.
À SCLSF.
- 06/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando Leitura do Parecer da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil.
- 06/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, no dia 2/12/2010, às 13h57min
- 02/12/2010
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Valter Pereira, favorável ao PLS nº 166 de 2010, nos termos da Emenda nº 01 - CTRCPC, e pelo desapensamento do presente projeto.
************* Retificado em 02/12/2010*************
Em reunião realizada em 1º de dezembro do corrente.
- 24/11/2010
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Valter Pereira com minuta pelo desapensamento, para tramitação em separado, conforme o voto oferecido no PLS nº 166, de 2010.
- 04/08/2010
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data às quatorze horas e trinta e cinco minutos.
Ao Senador Valter Pereira para relatar.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 19:41 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código de Processo Civil, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, e encaminhadas à Comissão Temporária.
- Projetos de Lei da Câmara nºs 151, de 2001; 69, de 2004; 14 e 46, de 2005; 13 e 70, de 2006; 6, 95 e 113, de 2007; 10, 39 e 70, de 2008; 164, 311, 316 e 317, de 2009; 13 e 37, de 2010; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 1999; 145, de 2000; 318, 387, 441 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206, 266, 268 e 364, de 2004; 11, 58, 64, 144, 228, 292, 303 e 353, de 2005; 20, 39, 81, 237, 275, 296 e 324, de 2006; 87, 169, 250, 309, 478 e 559, de 2007; 151, 182, 351 e 488, de 2008; 383, 397, 420, 430, 444, 497 e 506, de 2009; 115 e 161, de 2010.
A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à Comissão Temporária, no prazo de 20 dias úteis, conforme calendário já divulgado, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
Leitura do Ofício nº 56/2010, de 2 de agosto do corrente, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, de indicação de membros para comporem a Comissão Temporária destinada a estudar o Projeto de lei do Senado que propõe o novo Código de Processo Civil.
Designação dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy para integrarem, como titulares, e os Senadores Inácio Arruda e Augusto Botelho, como suplentes, a referida Comissão.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 39738
- 02/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 236/2010 - Presidência-CCJ, para atender a solicitação constante do Oficio nº 1460/2010, da Presidência do Senado Federal, com vista a dar cumprimento ao disposto no art. 374, II do RISF, por se tratar de matéria relacionada ao objeto do PLS nº 166, de 2010, que reforma o "Código de Processo Civil".
À SSCLSF.
- 27/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Raimundo Colombo, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Raimundo para emitir Relatório.
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 515, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A presente matéria fica desapensada e passa a tramitar de maneira autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 20338
- 28/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 515, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, por meio do qual S. Exª solicita sejam desapensadas as proposições a seguir relacionadas por não versarem sobre a mesma matéria, tendo em vista os termos do art. 258, RISF. São as seguintes as proposições: PLSs nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309, 559 e 182, de 2007; PLCs nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006, 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 15315-15317
- 06/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Raimundo Colombo para atender Solicitação constante do Oficio nº 413/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
À SSCLSF.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Raimundo Colombo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
- 16/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008).
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52163
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.262, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70, 71 e 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 387 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado nºs 446, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.262, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 67, 85 e 92, de 2004; 46 e 84, de 2005; 26, 29, 53, 70 a 72, de 2006; 2, 4, 95, 109, 129 e 130, de 2007; 10 e 70, de 2008, com os PLS nºs 446 e 387, de 2003; 132, 133, 135 a 140, 206 e 268, de 2004; 11, 116 e 144, de 2005; 20, 39, 220 e 324, de 2006; 87, 95, 169, 231, 250, 309 e 559, de 2007; e 182, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41008
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 28/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 21.09.2007
Último dia: 27.09.2007
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32081-32084
- Texto inicial - PLS 559/2007
- Legislação citada
- 19/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58