Requerimento n° 1116, de 2007
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações que esclareçam os motivos pelos quais não vem sendo cumpridos Leis e Decretos referentes às recontratações dos anistiados trabalhistas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 16/01/2008 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1116/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações que esclareçam os motivos pelos quais não vem sendo cumpridos Leis e Decretos referentes às recontratações dos anistiados trabalhistas.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/2008 | Publicado no DSF Páginas 1160 | Juntado às fls. 19 a 22, o original do Ofício nº 3, de 10/01/2008, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando informações em resposta ao Requerimento. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44205 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.205, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório. À SEXP para as devidas providências. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44200-44201 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.205, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório. À SEXP para as devidas providências. |
| 28/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33256 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MPO), ESLARECIMENTOS, DESCUMPRIMENTO, LEIS, DECRETOS, ANISTIA, DETERMINAÇÃO, RECONTRATAÇÃO, TRABALHADOR.
- 20/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 3/2008, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 11/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, cópia do Ofício SF nº 8, de 07.02.2008, do Senador César Borges, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 16/01/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado às fls. 19 a 22, o original do Ofício nº 3, de 10/01/2008, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- Publicado no DSF Páginas 1160
- 11/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1866 de 10/12/07, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando informações (fls. 03).
- 07/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.205, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório.
À SEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 44200-44201
- Publicado no DSF Páginas 44205
- 28/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, em sua 18ª Reunião, a Mesa do Senado Federal aprovou o presente Requerimento.
Ao Plenário.
- 07/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES, com minuta de Relatório favorável, com nova redação, nos seguintes termos:
"Nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de informações sobre todas as providências administrativas tomadas no âmbito de sua Pasta referentes ao cumprimento da Lei nº 8.878, de 1994, e seus respectivos decretos regulamentadores.
Requeiro seja também informado se tais providências vêm sendo adotadas tempestivamente ou se têm ocorrido retardamentos nas mesmas, com prejuízos para os beneficiários da anistia concedida pela Lei em tela."
- 19/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
- 27/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 27/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 33256
- RQS 1116/2007
- 27/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 19:29