Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2007
Ver também: VET 4/2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1990/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.648 de 31/03/2008
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.648 de 31/03/2008
- Último estado:
- 01/04/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Volume - II)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 16/10/2007
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 31/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 31/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 31/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 88/2007
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 09/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/12/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2007
- Data:
- 11/12/2007
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1875 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas ao Projeto (fls. 153 a 156). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6053 | Leitura do Of.n.43/08/PS-GSE, de 13 de março de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas oferecidas por esta Casa ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2007 (PLC 88/2007, no Senado Federal) e a referida proposição foi, na data acima citada, enviada à sanção. À SEXP. |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42471-42502 | Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia, Relatora designada, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferir o Parecer nº 1.148/2007 - Plen, que conclui favoravelmente ao projeto e às emendas. A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator designado, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, Parecer nº 1.149/2007-Plen, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4; parcialmente às de nºs 1, 6 a 15 e 17, na forma de Subemendas que oferece; pela rejeição das demais emendas; apresentando, ainda, as Emendas nºs 23 e 24-CAE. Em seguida, usa da palavra o Senador Paulo Paim, Relator designado, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, para proferir o Parecer nº 1.150/2007- Plen, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4; parcialmente às de nºs 1, 6 a 15 e 17, na forma das Subemendas oferecidas pela CAE; pela rejeição das demais emendas; acatando, ainda, as emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, que passam a ter a denominação de Emendas nºs 23 e 24-CAE/CAS. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Mário Couto, Osmar Dias, Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Alvaro Dias, Heráclito Fortes, José Agripino, Cristóvam Buarque, Sibá Machado, a Sra. Patrícia Saboya e o Sr. Sérgio Zambiasi. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas. Aprovadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, de pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 1, 6 a 15 e 17, das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 6 a 15 e 17. Rejeitadas as Emendas nºs 5, 16 e 18 a 21, não adotadas pelas Comissões. Leitura do Parecer nº 1.151, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges,oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SCLSF. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 88/2007 | Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 2 - PLC 88/2007 | Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 3 - PLC 88/2007 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 4 - PLC 88/2007 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 5 - PLC 88/2007 | Senador Adelmir Santana (DEM/DF) | CCJ | 31/10/2007 | ||
| EMENDA 6 - PLC 88/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 7 - PLC 88/2007 | Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 8 - PLC 88/2007 | Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 9 - PLC 88/2007 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CCJ | 09/11/2007 | ||
| EMENDA 10 - PLC 88/2007 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 11 - PLC 88/2007 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 12 - PLC 88/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 13 - PLC 88/2007 | Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 14 - PLC 88/2007 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 15 - PLC 88/2007 | Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 16 - PLC 88/2007 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 31/10/2007 | ||
| EMENDA 17 - PLC 88/2007 | Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 18 - PLC 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 19 - PLC 88/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CCJ | 01/11/2007 | ||
| EMENDA 20 - PLC 88/2007 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CCJ | 31/10/2007 | ||
| EMENDA 21 - PLC 88/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CCJ | 30/10/2007 | ||
Total de emendas apresentadas: 21
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 659/2007
- Data de Leitura:
- 24/10/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/11/2007 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/11/2007 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 29/11/2007 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 25/10/2007 - 29/11/2007: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/10/2007 - 01/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Reconhecimento, Central Sindical, representação, trabalhador, âmbito nacional, organização sindical, participação, negociação, fórum, órgão colegiado, órgão público, composição, comissão tripartite, requisitos, prerrogativa, percentual, representação sindical, quantidade, sindicato, base territorial, atividade econômica, trabalhador sindicalizado, Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalização, critérios, índice, sindicalização, entidades sindicais, filiação, relação. _ Alteração, legislação trabalhista, (CLT), destinação, contribuição sindical, trabalhador, percentual, confederação, central sindical, federação, sindicato, Conta Especial Emprego e Salário, critérios, indicação, beneficiário, créditos, cota, exação, aplicação de recursos, entidades sindicais, custeio, atividade, representação, trabalhador, Justiça.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| VET 4/2008 |
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 4/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 03/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 4/2008.
- 1ª autuação
- 03/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Aberto o volume II.
Á SSCLCN.
- 1ª autuação
- 03/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Para abertura de volume.
- 1ª autuação
- 01/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011648 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00139 de 2008).
DOU - 31/03/2008 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/03/2008.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 18/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 1ª autuação
- 17/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of.n.43/08/PS-GSE, de 13 de março de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas oferecidas por esta Casa ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2007 (PLC 88/2007, no Senado Federal) e a referida proposição foi, na data acima citada, enviada à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6053
- 1ª autuação
- 17/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 13/03/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 13/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 1ª autuação
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1875 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas ao Projeto (fls. 153 a 156).
- Autógrafo - PLC 88/2007
- 1ª autuação
- 04/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Revisado o texto revisado (fls. 97 a 99).
- 1ª autuação
- 04/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:58 hs.
- 1ª autuação
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas.
À SEXP.
- 1ª autuação
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 93/125, notas taquigráficas da discussão da matéria na sessão do dia 29/11/2007.
Juntei, às fls. 126/145, notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Paulo Paim na sessão do dia 30/11/2007.
- 1ª autuação
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia, Relatora designada, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferir o Parecer nº 1.148/2007 - Plen, que conclui favoravelmente ao projeto e às emendas.
A seguir, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator designado, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, Parecer nº 1.149/2007-Plen, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4; parcialmente às de nºs 1, 6 a 15 e 17, na forma de Subemendas que oferece; pela rejeição das demais emendas; apresentando, ainda, as Emendas nºs 23 e 24-CAE.
Em seguida, usa da palavra o Senador Paulo Paim, Relator designado, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, para proferir o Parecer nº 1.150/2007- Plen, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4; parcialmente às de nºs 1, 6 a 15 e 17, na forma das Subemendas oferecidas pela CAE; pela rejeição das demais emendas; acatando, ainda, as emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, que passam a ter a denominação de Emendas nºs 23 e 24-CAE/CAS.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Mário Couto, Osmar Dias, Romeu Tuma, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Alvaro Dias, Heráclito Fortes, José Agripino, Cristóvam Buarque, Sibá Machado, a Sra. Patrícia Saboya e o Sr. Sérgio Zambiasi.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas.
Aprovadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, de pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 1, 6 a 15 e 17, das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 6 a 15 e 17.
Rejeitadas as Emendas nºs 5, 16 e 18 a 21, não adotadas pelas Comissões.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges,oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42471-42502
- 2ª autuação
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- 2ª autuação finalizada, devendo os próximos lançamentos ser feitos apenas na 1ª autuação.
- 3ª autuação
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- 3ª autuação finalizada, devendo os próximos lançamentos ser feitos apenas na 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007, nos termos do Requerimento n.º 1.383, de 2007.
Dicsussão em turno único, em regime de urgência.
- 2ª autuação
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007, nos termos do Requerimento n.º 1.383, de 2007.
Dicsussão em turno único, em regime de urgência.
- 3ª autuação
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007, nos termos do Requerimento n.º 1.383, de 2007.
Dicsussão em turno único, em regime de urgência.
- 1ª autuação
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.383, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 29.
À SCLSF.
- 1ª autuação
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 27/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia a fim de atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de urgência.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CAS em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 2ª autuação
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.383, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 29.
À SCLSF.
- 2ª autuação
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 2ª autuação
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 27/11/07, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante concede Vista Coletiva pelo prazo de 24 horas.
- 3ª autuação
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.383, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 29.
À SCLSF.
- 3ª autuação
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 3ª autuação
- 27/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 3ª autuação
- 27/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em 27/11/2007 com minuta de parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007, pela aprovação das Emendas nº 2, 3 e 4; pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, na forma das subemendas oferecidas; pela rejeição das demais emendas e com duas emendas que apresenta.
- 2ª autuação
- 26/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04 apresentadas e com a Emenda nº 22, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 2ª autuação
- 20/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 36ª Reunião, realizada no dia 20/11/07.
- 1ª autuação
- 06/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CAS em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 3ª autuação
- 06/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar.
- 1ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
As Emendas, oferecidas no prazo regimental perante à CCJ, receberam a seguinte numeração:
Emendas nºs 1, 2 e 7, de autoria da Senadora Kátia Abreu;
Emenda nº 3, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emendas nºs 4 e 11, de autoria do Senador José Maranhão;
Emenda nº 5, de autoria do Senador Adelmir Santana;
Emendas nºs 6, 12, 19 e 21, de autoria do Senador Flexa Ribeiro;
Emendas nºs 8, 13 e 17, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini;
Emendas nºs 9 e 14, de autoria do Senador Gim Argello;
Emenda nº 10, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
Emenda nº 15, de autoria do Senador Leomar Quintanilha;
Emenda nº 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque;
Emenda nº 18, de autoria do Senador Demóstenes Torres; e
Emenda nº 20, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CAS em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 05/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e uma emendas ao presente projeto de lei da Câmara.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, para exame do Projeto e das emendas.
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 021, oferecidas à presente matéria, para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 06/11/2007.
À CCJ.
- 1ª autuação
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/75, as Emendas nºs 1 a 21, apresentadas perante a CCJ, no prazo único regimental.
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 1ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulso, das 21 (vinte e uma) Emendas oferecidas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao término do prazo regimental, a fim de que sejam distribuídas às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramita simultaneamente na CCJ, CAE e CAS em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 07, de autoria da Senadora Kátia Abreu, nº 03, de autoria do Senador Inácio Arruda, nºs 04 e 11, de autoria do Senador José Maranhão, nº 05, de autoria do Senador Adelmir Santana, nºs 06, 12, 19 e 21, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, nºs 08, 13 e 17, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, nºs 09 e 14, de autoria do Senador Gim Argello, nº 10, de autoria do Senador Marcelo Crivella, nº 15, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, nº 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque, nº 18, de autoria do Senador Demóstenes Torres, e nº 20, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e uma emendas ao presente projeto de lei da Câmara.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, para exame do Projeto e das emendas.
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 021, oferecidas à presente matéria, para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 06/11/2007.
À CAE.
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/75, as Emendas nºs 1 a 21, apresentadas perante a CCJ, no prazo único regimental.
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 2ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF (art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do RISF).
- 3ª autuação
- 05/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e uma emendas ao presente projeto de lei da Câmara.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, para exame do Projeto e das emendas.
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 021, oferecidas à presente matéria, para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 06/11/2007.
À CAS.
- 3ª autuação
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/75, as Emendas nºs 1 a 21, apresentadas perante a CCJ, no prazo único regimental.
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 3ª autuação
- 05/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as providências necessárias.
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei duas Emendas de autoria do Senador Gim Argello.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei duas Emendas de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Anexei três Emendas de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei duas Emendas de autoria do Senador José Maranhão.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Inácio Arruda.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Leomar Quintanilha.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei três Emendas de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 31/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Anexei Emenda de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Anexei Emenda de autoria do Senador Adelmir Santana.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 1ª autuação
- 26/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de Emendas, e posterior distribuição.
PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas (somente perante a CCJ):
Primeiro dia: 26/10/2007.
Último dia: 01/11/2007.
(Tramita simultaneamente na CCJ, na CAE e na CAS, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
- 2ª autuação
- 26/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas pelo prazo de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do R.I.S.F. A Matéria tramita simultaneamente com a CCJ e CAS.
- 3ª autuação
- 26/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 26/10/2007.
Aguardando recebimento de emendas pelo prazo de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do RISF. A matéria tramita simultaneamente com a CCJ e CAE.
- 1ª autuação
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CCJ.
- 2ª autuação
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CAE.
- 3ª autuação
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e será apreciado simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À CAS.
- 1ª autuação
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls. 34/35, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 24/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitações simultâneas: 1ª autuação à CCJ, 2ª À CAE e 3ª à CAS.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls. 34/35, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 24/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls. 34/35, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 3ª autuação
- 24/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas. (3ª autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49