Projeto de Lei da Câmara n° 417, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 788/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.008 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 244.711,50 para pagamento de gratificação a juízes e escrivão da Justiça Eleitoral, no Estado do Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.008 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 417/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 244.711,50 para pagamento de gratificação a juízes e escrivão da Justiça Eleitoral, no Estado do Espírito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13438 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12965 | Leitura do Parecer 1625 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12965 | Leitura do Parecer 1626 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10769 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADO, (TRE), (ES).
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 1008 de 24/12/ 1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13438
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1626 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12965
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1625 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 12965
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10769
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:11