Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 234, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2003

Ver também: PLS 234/2003

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3059/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.683 de 27/05/2008
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.683 de 27/05/2008
Último estado:
28/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 234/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim).
Identificação:
PLS 00234/2003
Data:
08/05/2008

PDF
Identificação:
P.S 00363/2008
Data:
08/05/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2008 Publicado no DSF Páginas 17897
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 112, de 2008, (nº 327/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.683, de 27 de maio de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12648-12650
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovadas as Emendas da Câmara.
Leitura do Parecer nº 409, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
07/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12048-12052
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 363, de 2008-CCJ, Relator: Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, ao PLS 234/2003.
À SCLSF.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40800-40801
Anunciado o recebimento do Ofício nº 603/07/PS-GSE, de 07 de novembro em curso, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, por meio do qual S. Exª encaminha as emendas daquela Casa oferecidas ao PLS nº 234/2003 para apreciação pelo Senado Federal.
As Emendas da Câmara ao PLS 234/2003 vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/04/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PARTE, TERRENO, DOAÇÃO, OCUPANTE, IMÓVEL RESIDENCIAL, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), DEFERIMENTO, FAVORECIMENTO, HERANÇA JACENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria
PLS 234/2003
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS Nº 234/2003
ARQUIVADO
06/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 788 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.683, de 27 de maio de 2008 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 hs.
03/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 112, de 2008, (nº 327/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.683, de 27 de maio de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17897
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
28/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011683 DE 2008.
DOU - 28/05/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/05/2008.
15/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 648 de 14/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 52/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.48 a 50).
Ofício SF nº 649 de 14/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 51).
14/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
14/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovadas as Emendas da Câmara.
Leitura do Parecer nº 409, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 12648-12650
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 363, de 2008-CCJ, Relator: Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, ao PLS 234/2003.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12048-12052
23/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 43/44, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
22/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nº 1 e nº 2 da Câmara dos Deputados.
Parecer
10/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador DemóstenesTorres, com voto pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, ao PLS nº 234, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre as Emendas da Câmara ao PLS nº 234, de 2003.
16/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 603/07/PS-GSE, de 07 de novembro em curso, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, por meio do qual S. Exª encaminha as emendas daquela Casa oferecidas ao PLS nº 234/2003 para apreciação pelo Senado Federal.
As Emendas da Câmara ao PLS 234/2003 vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40800-40801
12/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00234 2003, proveniente do PLS 00234 2003.
Anexei folhas nºs de 26 a 32.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12