Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 644/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 262 de 23/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o controle de emergência do comércio de importação e exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 262 de 23/02/1948
- Último local:
- 11/12/1947 - Senado Federal
- Último estado:
- 23/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o controle de emergência do comércio de importação e exportação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1250 | Leitura do Parecer 119 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 715 | Leitura do Parecer 43 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação da Proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 21/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 714-715 | Leitura do Parecer 42 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da Proposição e pela audiência da Comissão de Finanças. Relator: Filinto Muller. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8780 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 291/1947
- Origem externa:
- MSG 278/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, REGIME, LICENÇA PREVIA. EXCEÇÃO, IMPORTAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CIMENTO, PRODUTO FARMACEUTICO.
- 23/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 262 de 23/02/1948.
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 119 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1250
- 20/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação da Proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 715
- 20/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 42 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da Proposição e pela audiência da Comissão de Finanças. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 714-715
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 8780
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43