Projeto de Lei do Senado n° 665, de 2007

Autoria
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 665/2007
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Data:
21/11/2007
Descrição/Ementa
Institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos S... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
24/02/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Belini Meurer (PT/SC)
Data:
25/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Belini Meurer, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39328-39329
Aprovado o Requerimento nº 762, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
17/06/2008 Publicado no DSF Páginas 20844
Leitura do Requerimento nº 762, de 2008, subscrito pelo Senador Papaléo Paes, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja a presente matéria remetida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência de mérito, nos termos do art. 101, I, do RISF.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41550-41551
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2007
Despachos:
09/10/2008 (Em virtude de requerimento de audiência de outra comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/10/2008 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 19/08/2010 - Redistribuição)
  • Senador Belini Meurer (encerrado em 08/10/2010 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
23/11/2007 - 29/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, DIREITO, TRABALHADOR, GARANTIA, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS, INEXISTÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, EMPRÊGO, ASSINATURA, (CTPS), CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MTE), (MTB), EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FACULTATIVIDADE, CONVERSÃO, PERÍODO, NÚMERO, MÊS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
25/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
23/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
08/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Belini Meurer para redistribuição.
31/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Belini Meurer para reexame do Relatório.
25/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Belini Meurer, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Belini Meurer em virtude do licenciamento da Senadora Ideli Salvatti, nos termos do art. 43, incisos I e II do RISF (em 08/07/2010).
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
09/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 762, de 2008.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39328-39329
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 762, de 2008, de audiência da CCJ.
16/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 762, de 2008, subscrito pelo Senador Papaléo Paes, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja a presente matéria remetida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência de mérito, nos termos do art. 101, I, do RISF.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20844
12/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao OF.SF/823/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, de leitura de Requerimento de exame da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, de autoria do Senador Papaléo Paes (anexado à fl. 10).
11/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, a matéria foi adiada.
15/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
13/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
05/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
30/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
23/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 23.11.2007
Último dia: 29.11.2007
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 41550-41551
Texto inicial - PLS 665/2007
21/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:51