Projeto de Lei da Câmara n° 487, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO AGRIPINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 611/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.087 de 22/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d'água da cidade de João Pessoa, naquele Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.087 de 22/04/1950
- Último estado:
- 22/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 487/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d'água da cidade de João Pessoa, naquele Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2384 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2241 | Leitura do Parecer 191 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2240-2241 | Leitura do Parecer 190 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13197 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, ESTADO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ILUMINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIO, (PB).
- 20/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1087 de 22/04/1950.
- 10/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2384
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 191 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2241
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 190 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 2240-2241
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13197
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:26