Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2007 (Complementar)

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Explicação da Ementa:
Cria o Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Dispõe sobre os os treze municípios localizados na sub-região da fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul que integrarão a área de abrangência e influência do Pólo. Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo que coordenará as ações governamentais no âmbito do Pólo e cujas atribuições e composição serão definidas em regulamento, assegurada a participação de representantes dos governos estadual e municipais, bem como da sociedade civil. Estabelece que o interesse comum do Pólo de Desenvolvimento abrange as ações da União e os serviços públicos comuns do Estado e dos Municípios que o integram, em especial, os relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável, conservação do equilíbrio socioambiental, geração de emprego e renda e melhoria da infra-estrutura. Autoriza a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Estabelece como incentivos ao desenvolvimento regional a igualdade de tarifas, fretes e seguros, a criação de linhas de créditos especiais para atividades prioritárias e de incentivos fiscais para o fomento de atividades produtivas. Dispõe que os programas e os projetos prioritários para a região serão financiados com recursos do orçamento da União, do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios integrantes do Pólo e com recursos de operações de crédito externas e internas. Estabelece que a União poderá firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul e com os Municípios do Pólo para atender às finalidades previstas no projeto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 686/2007
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
29/11/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73657
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66088
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR.
Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66020-66029
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR.
Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
30/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42452-42455
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CDR e, posteriormente, à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 25/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador João Pedro (encerrado em 08/05/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/12/2009 - 17/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, POLO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, FRONTEIRA, REGIÃO OESTE, MUNICIPIOS, SANTANA DO LIVRAMENTO, ROSARIO DO SUL, SÃO GABRIEL, SANTA MARGARIDA DO SUL, ALEGRETE, MANOEL VIANA, URUGUAIANA, ITAQUI, SÃO BORJA, BARRA DO QUARAI, QUARAI, ITACURUBI, MAÇAMBARA, (RS), COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CAPTAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, INCENTIVO, PROGRAMA ESPECIAL, RESPONSABILIDADE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, GESTÃO, EMPREGO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 43, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73657
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/12/2009 a 17/12/2009.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR.
Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66088
Publicado no DSF Páginas 66020-66029
Avulso de parecer
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CCJ.
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CCJ (em 25/11/2009).
Parecer
23/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 75, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Osmar Dias que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 38, de 2008-CCJ (fl. nº 20).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Osmar Dias, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 19). A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto e o acolhimento da Emenda nº 1, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
08/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08.05.08, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR. Anexado Parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 11 a 15).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
14/04/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, com minuta de parecer favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
06/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão designa o Senador João Pedro para relatar a presente matéria.
30/11/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação do Relator.
29/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CDR e, posteriormente, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42452-42455
29/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:42