Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
Cria o Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Dispõe sobre os os treze municípios localizados na sub-região da fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul que integrarão a área de abrangência e influência do Pólo. Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo que coordenará as ações governamentais no âmbito do Pólo e cujas atribuições e composição serão definidas em regulamento, assegurada a participação de representantes dos governos estadual e municipais, bem como da sociedade civil. Estabelece que o interesse comum do Pólo de Desenvolvimento abrange as ações da União e os serviços públicos comuns do Estado e dos Municípios que o integram, em especial, os relacionados ao desenvolvimento econômico sustentável, conservação do equilíbrio socioambiental, geração de emprego e renda e melhoria da infra-estrutura. Autoriza a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Estabelece como incentivos ao desenvolvimento regional a igualdade de tarifas, fretes e seguros, a criação de linhas de créditos especiais para atividades prioritárias e de incentivos fiscais para o fomento de atividades produtivas. Dispõe que os programas e os projetos prioritários para a região serão financiados com recursos do orçamento da União, do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios integrantes do Pólo e com recursos de operações de crédito externas e internas. Estabelece que a União poderá firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul e com os Municípios do Pólo para atender às finalidades previstas no projeto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 686/2007
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 29/11/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2008
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 08.05.08, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR. Anexado Parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 11 a 15). À Comissão de Constituição, Ju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR. Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissã... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73657 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009) A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66088 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR. Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66020-66029 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR. Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42452-42455 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CDR e, posteriormente, à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 29/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 25/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador João Pedro (encerrado em 08/05/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 11/12/2009 - 17/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, POLO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, FRONTEIRA, REGIÃO OESTE, MUNICIPIOS, SANTANA DO LIVRAMENTO, ROSARIO DO SUL, SÃO GABRIEL, SANTA MARGARIDA DO SUL, ALEGRETE, MANOEL VIANA, URUGUAIANA, ITAQUI, SÃO BORJA, BARRA DO QUARAI, QUARAI, ITACURUBI, MAÇAMBARA, (RS), COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, CAPTAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, INCENTIVO, PROGRAMA ESPECIAL, RESPONSABILIDADE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, GESTÃO, EMPREGO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 43, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73657
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/12/2009 a 17/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 2.305, de 2009, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator Senador João Pedro, favorável, com a Emenda nº 1 - CDR.
Parecer nº 2.306, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CDR.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 66088
- Publicado no DSF Páginas 66020-66029
- Avulso de parecer
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CCJ.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDR-CCJ (em 25/11/2009). - Parecer
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 75, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Osmar Dias que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 38, de 2008-CCJ (fl. nº 20).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Osmar Dias, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 19). A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto e o acolhimento da Emenda nº 1, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 08/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08.05.08, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR. Anexado Parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 11 a 15).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 14/04/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, com minuta de parecer favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- 06/03/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão designa o Senador João Pedro para relatar a presente matéria.
- 30/11/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação do Relator.
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CDR e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42452-42455
- 29/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.