Projeto de Lei da Câmara n° 370, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 186/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.203 de 19/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que menciona, importado pela Rádio Mayrink Veiga do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.203 de 19/10/1950
- Último local:
- 06/10/1949 - Senado Federal
- Último estado:
- 19/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 370/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que menciona, importado pela Rádio Mayrink Veiga do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9350 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSMISSOR, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
- Observações:
- O transmissor de rádio importado foi fabricado pela Westinghouse Electric Company.
- 19/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1203 de 19/10/1950.
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9350
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:01