Requerimento n° 1473, de 2007
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações, relacionadas ao PLS 38, de 2007, de Autoria do Senador Osmar Dias, que propõe a extinção da cobrança do chamado "custo de disponibilidade" dos consumidores residenciais de energia elétrica, com o objetivo de colher subsídios para apresentação de Parecer ao referido Projeto de Lei. Requer, ainda, o sobrestatmento da matéria, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 15/05/2008 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1473/2007
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 18/12/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações, relacionadas ao PLS 38, de 2007, de Autoria do Senador Osmar Dias, que propõe a extinção da cobrança do chamado "custo de disponibilidade" dos consumidores residenciais de energia elétrica, com o objetivo de colher subsídios para apresentação de Parecer ao referido Projeto de Lei. Requer, ainda, o sobrestatmento da matéria, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7663 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, favorável à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações (RQS 1.473/07), nos termos do seu parecer. Tendo em vista a aprovação do requerimento anteriormente referido, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2007, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF. Será cumprida a decisão da Mesa. À SEXP. |
| 02/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7611-7612 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, favorável à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações (RQS 1.473/07), nos termos do seu parecer. Tendo em vista a aprovação do requerimento anteriormente referido, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2007, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF. Será cumprida a decisão da Mesa. À SEXP. |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45752-45753 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MME), PROJETO DE LEI, SENADO, EXTINÇÃO, COBRANÇA, CUSTO, DISPONIBILIDADE, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, ENERGIA ELETRICA, SOBRESTAMENTO, MATÉRIA.
- 26/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 88/2008, de 09 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, à Requerente.
Cópia das informações referentes ao presente Requerimento nº 1.473, de 2007, foram juntadas ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2007, que retorna à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 16/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 29, cópia do Ofício SF nº 696, de 16.05.2008, do Senador Mão Santa, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado às fls. 21 a 28, o original do Aviso nº 88, de 09/05/2008, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 13/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 448 de 08/04/08, ao Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fls. 20).
- 07/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 01/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 220, de 2008 - da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, favorável à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o presente requerimento de informações (RQS 1.473/07), nos termos do seu parecer.
Tendo em vista a aprovação do requerimento anteriormente referido, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2007, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF.
Será cumprida a decisão da Mesa.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 7663
- Publicado no DSF Páginas 7611-7612
- 01/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido e encaminhado á ATA-PLEN, atendendo solicitação.
- 28/03/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aprovado o Requerimento, nos termos do Relatório, na 2ª Reunião da Mesa realizada em 27 de março de 2008.
À Secretaria de Expediente para as providências necessárias; em seguida, ao Plenário.
- 27/02/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES, com minuta de Relatório favorável.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
- 19/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 45752-45753
- RQS 1473/2007
- 18/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 23:55