Projeto de Lei do Senado n° 12, de 2008
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 12/2008
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 12/02/2008
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir à condenada a permanência com seus filhos até a idade de três anos em estabelecimento penal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2008
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/02/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Senadora Patrícia Saboya, com voto pelo arquivamento do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 18/08/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS pela declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 19/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.033, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, RISF) À SSCLSF, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/02/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constit... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41564 | Aprovado o Requerimento nº 1.033, de 2009. A matéria vai à Comissão de Assuntos sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. |
20/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 37664-37665 | Leitura do Requerimento nº 1.033, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1167 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 12/04/2010 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 25/05/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/09/2008 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 25/09/2008 - Redistribuição)
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 05/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Flávio Torres (encerrado em 19/08/2009 - Parecer de Plenário)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 14/02/2008 - 20/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, CIRCUNSTÂNCIAS, INICIATIVA, PRESO, DETENTO, PEDIDO, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PERMANÊNCIA, FILHO, RECEM NASCIDO, EXIGÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITOS, INFRA ESTRUTURA, ESTABELECIMENTO PENAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, MÃE.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir Relatório.
- 10/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 10/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Parecer
- 05/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 18/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cícero Lucena, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 12/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rosalba Ciarlini, Presidente da CAS, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pela Presidente, Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
Ao gabinete da relatora, Senhora Senadora Rosalba Ciarlini.
- 04/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 04/09/2009. O projeto aguarda designação do relator.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.033, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Assuntos sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 41564
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2009 o Requerimento nº 1.033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/09/2009 o Requerimento nº 1033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 20/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.033, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único.
- 19/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.033, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição. (art. 255, II, "c", 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 37664-37665
- Avulso de requerimento
- 19/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Torres para atender Solicitação constante do Oficio nº 1708/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 08).
À SSCLSF.
- 14/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir relatório.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuiçao em virtude de a Senadora Patrícia Saboya encontrar-se licenciada, nos termos do art. 43, I do RISF.
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Senadora Patrícia Saboya, com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles.
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
- 26/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído á Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.02.2008
Último dia: 20.02.2008
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1167
- Texto inicial - PLS 12/2008
- Legislação citada
- 12/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:00