Autoria: Senadora Kátia Abreu

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 05:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/02/2008 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/02/2008 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 30/2008 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
22/02/2008 Avulso inicial da matéria
28/10/2009 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 30, de 2008 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 28/10/2009************* Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2009 Emenda. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
11/11/2009 Emenda. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
11/11/2009 Emenda. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
11/11/2009 Emenda. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
11/11/2009 Decisão de Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, e favorável às Emendas nº 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, e as Emendas nº 2 a 5 ao Substitutivo, que são respectivamente renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ. Anexei o Ofício nº 365/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008)
11/11/2009 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior. Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, e favorável às Emendas nº 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, e as Emendas nº 2 a 5 ao Substitutivo, que são respectivamente renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ. Anexei o Ofício nº 365/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008)
01/12/2009 Projeto de Lei (Texto final revisado)
07/12/2009 Avulso de recurso SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF.
23/02/2010 Avulso de requerimento SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvida durante as discussões do Substitutivo ao PLS 30, de 2008, tendo em vista entender que o assunto diz respeito a uma questão de Direitos Humanos.(Tramita em conjunto com o PLS nº 421, de 2008) À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
24/02/2010 Avulso de requerimento SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial. Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008). À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
24/02/2010 Avulso de requerimento SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial. Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008). À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
11/05/2011 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421/2008, bem como pela rejeição da Emenda nº 2 - Plenário. Juntei a cópia do relatório fls. 74 a 79.
10/05/2012 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 90 a 93.
24/05/2012 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria.
28/08/2012 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 30 de 2008, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421 de 2008 e contrário à Emenda nº 2 -Plenário. Cópia anexada ao processado às fls. 99-103. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97994-98483
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98493
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
20/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38330
Aprovado o Requerimento nº 565, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: O Projeto de Lei nº90, de 2011, com os Projetos de Lei nºs 30 e 421, de 2008, que já se encontram apensados.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32958-32959
Leitura do Requerimento nº 565, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008(que já tramitam em conjunto), por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
11/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6713-6715
Aprovados os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010.
(Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4155
Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial.
Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008).
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
24/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4079
Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvida durante as discussões do Substitutivo ao PLS 30, de 2008, tendo em vista entender que o assunto diz respeito a uma questão de Direitos Humanos.(Tramita em conjunto com o PLS nº 421, de 2008)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72564-72565 (Volume nº II)
19:32h - A Presidencia comunica ao Plenário que encerrou-se na última segunda-feira, dia 14 do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 30, 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2008).
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
08/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65450
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
O Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 63047-63084
Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo.
Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 63098-63102
Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo.
Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57506-57507
Leitura do Oficio nº 355/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3912
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
18/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52907
Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
É lido o Requerimento nº 1.658, de 2008, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 30 e 421, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria relativa ao regime de progressão da pena.
À Mesa para decisão.

À Secretaria-Geral da Mesa.
22/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3267-3268
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
21/02/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME HEDIONDO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME FECHADO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, REU PRIMARIO, REINCIDENTE, REQUISITOS, PROGRESSÃO, DIREITOS, PRESO, BENEFICIO PESSOAL, REGIME PENITENCIARIO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA.
Observações:
(RECURSO 00021 2009, DE AUTORIA DO SEN INÁCIO ARRUDA E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 5 (Anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 565, de 2013 de tramitação conjunta.)
(SF) CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
Nº 3 (Aprovação dos Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência de outras Comissões)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Novo despacho, em virtude da aprovação do RQS 1.658/2008, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
João Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 10/03/2010 - Audiência de outra Comissão)
Demóstenes Torres (encerrado em 04/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Demóstenes Torres (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 24/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Demóstenes Torres (encerrado em 12/12/2011 - Desligado da Comissão)
Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/02/2008 - 29/02/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
06/11/2009 - 11/11/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 355/2009/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

30/11/2009 - 04/12/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
08/12/2009 - 14/12/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/06/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 18/06/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 10/03/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 10/03/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 09/03/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
30/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 29 Suplemento (nº I)
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
09/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo. Aguardando votação do PLS 236, de 2012 (Reforma do Código Penal)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
23/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 97994-98483
Publicado no DSF Páginas 98493
19/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
17/12/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF.
17/12/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
10/12/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
19/06/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 565, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: O Projeto de Lei nº90, de 2011, com os Projetos de Lei nºs 30 e 421, de 2008, que já se encontram apensados.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
Publicado no DSF Páginas 38330
12/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013.
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinárdia de 13.06.2013, o Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.
04/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 565, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008(que já tramitam em conjunto), por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32958-32959
04/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento.
03/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h51.
03/06/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa a pedido.
20/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:02.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
18/09/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexados, à fl. 104, o OF. SF/1836/2012, e à fl. 105, a cópia do OF. SF/1831/2012, ambos do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicitam, em atendimento ao art. 374, II do R.I.S.F., o envio dos PLS nºs 30 e 421 de 2008, à Secretaria-Geral da Mesa para que sejam encaminhados à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 30 e 421 de 2008)
À SCLSF.
28/08/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 30 de 2008, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421 de 2008 e contrário à Emenda nº 2 -Plenário. Cópia anexada ao processado às fls. 99-103.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).
Relatório Legislativo ( PDF )
05/07/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Ribeiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).
25/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421 de 2008).
24/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Parecer ( PDF )
23/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Terminado o prazo de vista coletiva e sem manifestação por escrito.
Matéria pronta para a pauta.
17/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, lido o Relatório, o Presidente Senador Paulo Paim retira a matéria de pauta e concede vista coletiva, nos termos do art. 132, parágrafo 1º do RISF.
10/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 90 a 93.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/12/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
25/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição em função do mesmo não fazer mais parte desta Comissão.
31/08/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente retira o Projeto de pauta a pedido do relator Senador Demóstenes Torres.
Ao Gabinete do relator para reexame da matéria.
13/07/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita sem manifestação por escrito.
19/05/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida vista a Senadora Ana Rita, nos termos do Parágrafo 1º do art. 132 do RISF.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
11/05/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421/2008, bem como pela rejeição da Emenda nº 2 - Plenário.
Juntei a cópia do relatório fls. 74 a 79.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/03/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Demóstenes Torres.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008; e o PLS 421, de 2008.
05/01/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008 e o PLS 421, de 2008.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
Tramitam em conjunto o PLS 30, de 2008 e o PLS 421, de 2008.
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
23/12/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do RISF).
23/12/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Eliseu Resende em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008.
04/05/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa designa o Senador Eliseu Resende relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende.
11/03/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010.
(Tramitam em conjunto o PLS 30/2008 e o PLS 421/2008)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6713-6715
05/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.03.2010 os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência da CDH e CAE.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
26/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010 os Requerimentos nºs 92, 97 e 98, de 2010, de audiência de outras comissões.
Votação, em turno único, dos Requerimentos.
24/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque; 97 e 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, de audiência de outras Comissões.
Votação, em turno único.
24/02/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 97, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para posterior análise das comissões constantes no despacho inicial.
Leitura do Requerimento nº 98, de 2010, da Senadora Serys Slhessarenko, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja enviado, além das Comissões constantes no despacho incial, para a Comissão de Assuntos Econômicos para análise de impactos econômicos.(Tramita em conjunto com o PLS 421, de 2008).
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 4155
Avulso de requerimento ( PDF )
Avulso de requerimento ( PDF )
24/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/02/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 92, de 2010, do Senador Cristovam Buarque, em que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa seja ouvida durante as discussões do Substitutivo ao PLS 30, de 2008, tendo em vista entender que o assunto diz respeito a uma questão de Direitos Humanos.(Tramita em conjunto com o PLS nº 421, de 2008)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 4079
Avulso de requerimento ( PDF )
22/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
22/02/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 186 e 187/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de audiência de outras Comissões (fl. nº 68 e 69).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
17/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
17/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 30 e 421, de 2008).
16/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32h - A Presidencia comunica ao Plenário que encerrou-se na última segunda-feira, dia 14 do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 30, 2008, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2008).
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 72564-72565 (Volume nº II)
14/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2009 a 14/12/2009.
07/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2009, do Senador Inácio Arruda e outros Senhores Senadores, requerendo, nos termos do art. 91, § 3º e 4º do RISF sobre o PLS nº 30, de 2008, para que seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
O Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65450
Avulso de recurso ( PDF )
04/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
27/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.162, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 421, de 2008, com aproveitamento das modificções legislativas de que trata, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2008, na forma do substitutivo.
Leitura do Parecer nº 2.163, de 2009 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo oferecido, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
É lido o OF 365/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do substitutivo, com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, em turno suplementar, e a prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 63047-63084
Publicado no DSF Páginas 63098-63102
24/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 38/39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
23/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, após ajustes solicitados, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 38/56, legislação citada no Parecer e cópia das notas taquigráficas da reunião da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
************* Retificado em 23/11/2009*************
Encaminhado à CCJ para ajustes no parecer.
13/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
Durante a discussão, em turno suplementar, o Senador Demóstenes Torres manifesta-se contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá, e favorável às Emendas nº 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, e as Emendas nº 2 a 5 ao Substitutivo, que são respectivamente renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 365/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008)
Decisão de Comissão ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
11/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Emenda EMENDA 2/2009 ( PDF )
Emenda EMENDA 3/2009 ( PDF )
Emenda EMENDA 4/2009 ( PDF )
Emenda EMENDA 5/2009 ( PDF )
Emenda. ( PDF )
Emenda. ( PDF )
Emenda. ( PDF )
Emenda. ( PDF )
06/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421, de 2008).
05/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Oficio nº 355/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e, ainda, sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário, que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 57506-57507
05/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência da Comissão ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 30, de 2008, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Ficam prejudicados o PLS nº 30, de 2008, e o PLS nº 421, de 2008 (em 04/11/2009).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 355/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 30, de 2008, e 421, de 2008)
28/10/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Efraim Morais e Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421, de 2008).
28/10/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 30, de 2008 nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela prejudicialidade do PLS nº 421, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 28/10/2009*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
19/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421 de 2008).
05/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o s PLS nºs 30 e 421 de 2008; 266 de 2007 e o PLC nº 139, de 2008 ).
************* Retificado em 06/03/2009*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 30 e 421 de 2008).
04/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3912
03/03/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.658, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008.
Ao Plenário.
17/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
É lido o Requerimento nº 1.658, de 2008, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 30 e 421, de 2008, visto disciplinarem a mesma matéria relativa ao regime de progressão da pena.
À Mesa para decisão.

À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 52907
16/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender Solicitação constante do Ofício nº 1.992/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 09).
À SSCLSF.
26/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
21/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
12/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
31/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
03/03/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.02.2008.
Último dia: 29.02.2008.
22/02/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/02/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3267-3268
Legislação citada ( PDF )
Projeto de Lei (Texto inicial) (Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.) PLS 30/2008 ( PDF )
21/02/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.