Autoria: Senador Jorge Afonso Argello e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
EMC-000069 de 2012
Último local:
22/01/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/12/2014 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
05/03/2008 Legislação citada
( DOC | PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/03/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2008 Avulso da matéria
( PDF )
30/03/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000069 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012.
22/05/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
Anexado o Ofício CN nº 206 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 39 a 40). Anexado o Ofício CN nº 208 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 41). Anexado o Ofício CN nº 207 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 42). Anexado o Ofício CN nº 210 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 43). Anexado o Ofício CN nº 209 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 44 a 47).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88-89
15/11/2012 Publicado em 15/11/2012 no DSF Páginas 61135-61136
17/10/2012 Publicado em 17/10/2012 no DSF Páginas 54054-54055
26/09/2012 Publicado em 26/09/2012 no DSF Páginas 50473
26/09/2012 Publicado em 26/09/2012 no DSF Páginas 50420-50421
21/09/2012 Publicado em 21/09/2012 no DSF Páginas 49859
20/09/2012 Publicado em 20/09/2012 no DSF Páginas 49161
18/09/2012 Publicado em 18/09/2012 no DSF Páginas 48297-48298
30/03/2012 Publicado em 30/03/2012 no DCN Páginas 587-591
14/03/2012 Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6237
03/12/2009 Publicado em 03/12/2009 no DSF Páginas 64647-64651
13/05/2009 Publicado em 13/05/2009 no DSF Páginas 16782
07/05/2009 Publicado em 07/05/2009 no DSF Páginas 15361
19/12/2008 Publicado em 19/12/2008 no DSF Páginas 53594
19/12/2008 Publicado em 19/12/2008 no DSF Páginas 53649-53652
07/11/2008 Publicado em 07/11/2008 no DSF Páginas 44366
16/10/2008 Publicado em 16/10/2008 no DSF Páginas 39851
09/10/2008 Publicado em 09/10/2008 no DSF Páginas 39211
11/09/2008 Publicado em 11/09/2008 no DSF Páginas 37528
10/09/2008 Publicado em 10/09/2008 no DSF Páginas 37359
17/07/2008 Publicado em 17/07/2008 no DSF Páginas 27773-27775
06/03/2008 Publicado em 06/03/2008 no DSF Páginas 4585-4591
Data de Leitura:
05/03/2008
Número na Câmara:
CD PEC 445/2009
Norma jurídica gerada:
EMC-000069 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), TRANSFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 09/07/2008 - Parecer Oferecido)
Votação Nominal
18/12/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008 (1º Turno).
02/12/2009 Votação em 2º turno da PEC Nº 7, de 2008.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/12/2009 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 01/12/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Votação, em segundo turno
Em 24/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2009 - Votação, em segundo turno
Em 13/10/2009 - Votação, em segundo turno
Em 08/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2009 - Votação, em segundo turno
Em 09/07/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Votação, em segundo turno
Em 30/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. A matéria será votada oportunamente.)
Em 07/05/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 05/05/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2009 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2009 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 17/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria em sessões extraordinárias. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 59; Não: 00; Abst.: 00; Total: 59. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para discussão em segundo turno.)
Em 16/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 04/11/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2008 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2008 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Quarta sessão de discussão. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.)
Em 14/10/2008 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2008 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2008 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. )
Em 07/10/2008 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 11/09/2008 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/09/2008 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 09/09/2008 - Discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
22/01/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/01/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 02, de 16/01/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do inciso III do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, e extinção da Comissão Mista instituída pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15, de 2012, destinada a elaborar projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o Distrito Federal, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distro Federal, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
29/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
22/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Anunciada a extinção, nos termos do inciso III, do art. 76, RISF, da Comissão Mista instituída pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15, de 2012. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 23/12/2014 no DSF Páginas 88-89
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/12/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/12/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
01/08/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 14/11/2012 às 19 horas.
14/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, conforme Ofício nº 2066/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, os seguintes Deputados para integrarem a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Deputados Titulares: Leandro Vilela (PMDB), Luiz Pitman (PMDB), Roberto Brito (PP), Augusto Coutinho (DEM) e Augusto Carvalho (Bloco Parlamentar PV/PPS). Deputados Suplentes: Geraldo Resende (PMDB), Sandro Mabel (PMDB), Toninho Pinheiro(PP) e João Bittar(DEM).
Publicado em 15/11/2012 no DSF Páginas 61135-61136
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
14/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/10/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/10/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, na presente data, às 09:15.
16/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Marco Antônio Costa, como membro suplente, em substituição à Senadora Kátia Abreu, para integrar a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012, nos termos do Ofício nº 59/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal.
Publicado em 17/10/2012 no DSF Páginas 54054-54055
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
16/10/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/10/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas, fls 93 a 120, cópias recibadas dos seguintes documentos: - ofício nº 426/2012-CN do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em que reitera o Ofício nº 122/2012-CN. - ofício nº 1.815/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar da Maioria, Senador Renan Calheiros, em que reitera solicitação do Ofício nº 968/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial - ofício nº 1816/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Walter Pinheiro, em que reitera solicitação do Ofício nº 967/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1817/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, Senador Alvaro Dias, em que reitera solicitação do Ofício nº 969/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1818/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Democratas, Senador José Agripino, em que reitera solicitação do Ofício nº 970/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1819/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar União e Força, Senador Gim Argello, em que reitera solicitação do Ofício nº 966/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 1820/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, à Líder do Partido Social Democrático, Senadora Kátia Abreu, em que reitera solicitação do Ofício nº 971/2012 (anexo) quanto à indicação de membros para a Comissão Mista Especial. Juntado ainda original do Ofício nº 1.734/2012 do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, em que informa ter encaminhado ofício às lideranças da Casa sobre a necessidade de indicação de membros para a Comissão Mista Especial.
02/10/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas, fls 72 a 92, cópias recibadas dos seguintes documentos: - ofício nº 122/2012-CN do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em que pede a indicação de membros para a Comissão Mista Especial; - ofício nº 966/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar União e Força, Senador Gim Argello, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 967/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo, Senador Walter Pinheiro, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 968/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Bloco Parlamentar da Maioria, Senador Renan Calheiros, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 969/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, Senador Alvaro Dias, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 970/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Líder do Democratas, Senador José Agripino, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial. - ofício nº 971/2012-SF do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, à Líder do Partido Social Democrático, em que solicita a indicação de membros para a Comissão Mista Especial.
26/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
26/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 09:05.
25/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Wilder Moraes, como membro titular, em substituição ao Senador Clovis Fleury; e o Senador Clovis Fleury, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessário à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012, nos termos do Ofício nº 50/2012/GLDEM, de 25 do corrente, da Liderança do DEM no Senado Federal; e também designa o Senador Paulo Paim, como membro titular, em substituição ao Senador Pedro Taques; e os Senadores Pedro Taques, Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy, como membros suplentes, para integrarem a referida Comissão Mista Especial , nos termos do Ofício nº 120/2012/GLDBAG, de 25 do corrente, do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal.
Publicado em 26/09/2012 no DSF Páginas 50473
Publicado em 26/09/2012 no DSF Páginas 50420-50421
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
25/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
20/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria, em 20/09/2012, às 16h:25m.
20/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Designação dos Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Clésio Andrade, como membros titulares, e dos Senadores Francisco Dornelles, Garibaldi Alves e Tomás Correia, como membros suplentes, para integrarem a presente Comissão Mista Especial, nos termos dos Ofício nº 306/2012, do Bloco Parlamentar da Maioria.
Publicado em 21/09/2012 no DSF Páginas 49859
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
20/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, em 20/9/2012, às 9h:50min.
20/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Á SSCLCN a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
19/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Autos recebidos em 19.09.2012, às 18:05h.
19/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 134/2012/BLUFOR/SF, de 18 de setembro do corrente, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, de indicação dos Senadores Alfredo Nascimento e Gim Argello, como membros titulares, e dos Senadores Eduardo Amorim e João Vicente Claudino, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Especial Mista destinada a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional que concerce à Defensoria Pública do Distrito Federal. Será feita a substituição solicitada.
Publicado em 20/09/2012 no DSF Páginas 49161
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
19/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/09/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria, dia 17 de setembro, às 17h30.
17/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa os Senadores Cyro Miranda, Clovis Fecury, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Sérgio Peteção para integrarem como titulares; e a Senadora Kátia Abreu para integrar, como suplente, a Comissão Especial Mista destinada a elaborar em sessenta dias os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda Constitucional nº 69, de 2012; nos termos dos Ofícios nºs 60, 34, 74 e 25, de 2012, das Lideranças dos respectivos partidos.
Publicado em 18/09/2012 no DSF Páginas 48297-48298
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
17/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SCLSF
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
22/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 206 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 39 a 40). Anexado o Ofício CN nº 208 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 41). Anexado o Ofício CN nº 207 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 42). Anexado o Ofício CN nº 210 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 43). Anexado o Ofício CN nº 209 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 69/12 (fls. 44 a 47).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
21/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30.
21/05/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
À SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
18/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação. ************* Retificado em 18/05/2012************* Onde se Lê: ..."À SSCLCN, atendendo solicitação. Leia-se: ..."À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
04/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
30/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000069 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 69, de 2012, oriunda da presente matéria. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 69, de 2012. Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
Publicado em 30/03/2012 no DCN Páginas 587-591
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
29/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, no dia 14.03.2012, às 10h58.
14/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do dia 13/03/2012, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 235/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta de emenda à Constituição. Será convocado oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6237
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
14/03/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
08/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2979 de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, (fls. 21 a 22).
03/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs. Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
03/12/2009
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Devolvido à SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
03/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
03/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:33 hs.
02/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Gim Argello, Renan Calheiros, José Agripino, Adelmir Santana, Arthur Virgílio, Cristóvam Buarque, Magno Malta, Osvaldo Sobrinho, Aloízio Mercadante, Marcelo Crivella e Romeu Tuma. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 56. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 03/12/2009 no DSF Páginas 64647-64651
Votações nominais:
02/12/2009 Votação em 2º turno da PEC Nº 7, de 2008.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
12/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009. Votação em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 17/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 23/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009. Matéria não apreciada nas sessões dos dias 14, 15 e 16/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 04/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 11/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Retificação: Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009. Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009". Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em segundo turno.
12/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno. A matéria será votada oportunamente.
Publicado em 13/05/2009 no DSF Páginas 16782
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2009. Terceira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Publicado em 07/05/2009 no DSF Páginas 15361
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão de 07.04.2009. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 08/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.04.2009. Discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/01/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
00:35 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. À SCLSF.
Publicado em 19/12/2008 no DSF Páginas 53594
Publicado em 19/12/2008 no DSF Páginas 53649-53652
Votações nominais:
18/12/2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008 (1º Turno).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. ************* Retificado em 02/12/2008************* Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF.
Publicado em 07/11/2008 no DSF Páginas 44366
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
15/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2008. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 16/10/2008 no DSF Páginas 39851
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2008. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada em segundo lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 09/10/2008 no DSF Páginas 39211
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/09/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.10.2008. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/09/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 11/09/2008 no DSF Páginas 37528
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
10/09/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/09/2008. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/09/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 10/09/2008 no DSF Páginas 37359
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/09/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2008-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria. À SCLSF.
Publicado em 17/07/2008 no DSF Páginas 27773-27775
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
14/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 17, a legislação citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Aguardando leitura do Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/07/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
19/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/05/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
06/03/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/03/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 06/03/2008 no DSF Páginas 4585-4591
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/03/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO