Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Zezéu Ribeiro (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6981/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.888 de 24/12/2008
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.888 de 24/12/2008
- Último estado:
- 29/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2008
- Descrição/Ementa
- Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2009 (nº 1.042/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49742-49744 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. ************* Retificado em 08/12/2008************* (A referida matéria não foi incluída extrapauta. Já estava incluída na Ordem do Dia da sessão - item 32). |
| 14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39506 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 03/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38722 | Leitura do Parecer nº 1.021, de 2008 - CDR, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação do PLC nº 13, de 2008. Leitura do Parecer nº 1.022, de 2008 - CAS, Relator Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 03/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38707-38711 | Leitura do Parecer nº 1.021, de 2008 - CDR, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação do PLC nº 13, de 2008. Leitura do Parecer nº 1.022, de 2008 - CAS, Relator Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 13/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5383-5388 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2008
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/09/2008 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 05/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 12/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 06/10/2008 - 10/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, arquiteto, engenheiro, programa, habitação popular, interesse social, projeto, construção, casa própria, zona urbana, zona rural, utilização, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 17/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 67 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 (fls. 74).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25, de 2009 (nº 1.042/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 06/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011888 DE 2008.
DOU - 26/12/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/12/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1939 de 04/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 221/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 61).
Ofício SF nº 1940 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 62).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54 a 56).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:44 hs.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:42 hs.
- 04/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 08/12/2008*************
(A referida matéria não foi incluída extrapauta. Já estava incluída na Ordem do Dia da sessão - item 32). - Publicado no DSF Páginas 49742-49744
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária de 25/11/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 02/12/2008*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2008.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39506
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 03/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/10/2008 a 10/10/2008.
- 02/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.021, de 2008 - CDR, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação do PLC nº 13, de 2008.
Leitura do Parecer nº 1.022, de 2008 - CAS, Relator Paulo Paim, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38722
- Publicado no DSF Páginas 38707-38711
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAS.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 10/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 10/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 10/09/2008, o Parecer favorável foi aprovado.
- 04/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 04/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- 20/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
- 12/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 12/06/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada na data de hoje, a Comissão aprovou Parecer favorável ao Projeto. Anexado Parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação. Assinam sem voto o Senador José Nery, nos termos do art. 84, § 3º do RISF, e o Presidente em Exercício, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 14/05/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Inácio Arruda com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 06/05/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Inácio Arruda Relator da matéria.
- 05/05/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cícero Lucena para redistribução.
- 13/03/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria.
- 13/03/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 5383-5388
- 12/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19/22, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 12/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55