Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2008
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6778/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.682 de 27/05/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.682 de 27/05/2008
- Último estado:
- 28/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/05/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 17897 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2008, (nº 326/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.682, de 27 de maio de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12660 | É lido e aprovado o Requerimento nº 557, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 7, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. Leitura do Parecer nº 402, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final À Câmara dos Deputados. Posteriormente, em virtude de as Emendas nº 1 a 5-CCJ serem de redação, o Sr. Presidente retifica o despacho final da matéria, encaminhando-a à sanção. À SEXP. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12634-12637 | É lido e aprovado o Requerimento nº 557, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 7, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. Leitura do Parecer nº 402, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final À Câmara dos Deputados. Posteriormente, em virtude de as Emendas nº 1 a 5-CCJ serem de redação, o Sr. Presidente retifica o despacho final da matéria, encaminhando-a à sanção. À SEXP. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12516 | É lido e aprovado o Requerimento nº 557, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 7, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5-CCJ. Leitura do Parecer nº 402, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final À Câmara dos Deputados. Posteriormente, em virtude de as Emendas nº 1 a 5-CCJ serem de redação, o Sr. Presidente retifica o despacho final da matéria, encaminhando-a à sanção. À SEXP. |
| 26/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 10861 | Leitura do Parecer nº 354, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto, com as Emendas de Redação nºs 1 a 5-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 26/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 10845-10852 | Leitura do Parecer nº 354, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto, com as Emendas de Redação nºs 1 a 5-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 15/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5953-5956 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 234/2002
- Data de Leitura:
- 13/03/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 16/04/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/04/2008 - 07/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, ASSESSOR, JUIZ, VARAS JUDICIÁRIAS, PRESIDENCIA, DIRETOR, SERVIÇO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ESPECIALIZADO, (TRT), DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 25/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 791 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.682, de 27 de maio de 2008 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 03/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 111, de 2008, (nº 326/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.682, de 27 de maio de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17897
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 28/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011682 DE 2008.
DOU - 28/05/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/05/2008.
- 14/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 650 de 14/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47).
Ofício SF nº 651 de 14/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 48).
- 14/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
- 14/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:58hs.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 557, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no último dia 7, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
Leitura do Parecer nº 402, de 2008-CDIR, Relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, em virtude de as Emendas nº 1 a 5-CCJ serem de redação, o Sr. Presidente retifica o despacho final da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 12660
- Publicado no DSF Páginas 12516
- Publicado no DSF Páginas 12634-12637
- 07/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 29/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/04/2008 a 07/05/2008.
- 25/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 354, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto, com as Emendas de Redação nºs 1 a 5-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10845-10852
- Publicado no DSF Páginas 10861
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29/34, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs / ).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto com as cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
- 14/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5953-5956
- 13/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31