Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 38, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 214-A de 1950, que dispõe sobre a inclusão dos inativos da Prefeitura da Câmara e do Tribunal de Contas, na percepção de proventos na mesma base dos vencimentos dos funcionários de igual categoria em atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 20/11/1950 - Senado Federal
- Último estado:
- 19/12/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 38/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 20/11/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 214-A de 1950, que dispõe sobre a inclusão dos inativos da Prefeitura da Câmara e do Tribunal de Contas, na percepção de proventos na mesma base dos vencimentos dos funcionários de igual categoria em atividade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9943-9945 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Ferreira de souza e Attilio Vivacqua, é aprovado por 24 votos SIM e 12 votos NÃO, conforme verificação feita a requerimento do Senador Kerginaldo Cavalcanti. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9911 | Leitura e aprovação do Requerimento 345 de 1950 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando dispensa de interstício do Parecer 1326 de 1950. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9907 PUB Erro de publicação. O Parecer 1326 de 1950, saiu publicado como 1236 de 1950. | Leitura do Parecer 1326 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8301 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5437/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, INCLUSÃO APOSENTADO , PREFEITURA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DIREITO, RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, CATEGORIA FUNCIONAL, ATIVA.
- 21/12/1950
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Ferreira de souza e Attilio Vivacqua, é aprovado por 24 votos SIM e 12 votos NÃO, conforme verificação feita a requerimento do Senador Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 9943-9945
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 345 de 1950 do Senador Waldemar Pedrosa, solicitando dispensa de interstício do Parecer 1326 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 9911
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1326 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9907 PUB Erro de publicação. O Parecer 1326 de 1950, saiu publicado como 1236 de 1950.
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8301
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51