Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 39, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 295 de 1950, que estende aos Fiéis do Tesouro dos Quadros Permanente e Suplementar, da remuneração fixada judicialmente para os Fiéis do Tesouro do Quadro Suplementar ex-arrecadadores nos termos do acordão proferido na apelação cível número 4443, pela oitava Câmara do Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/12/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 39/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 20/11/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 295 de 1950, que estende aos Fiéis do Tesouro dos Quadros Permanente e Suplementar, da remuneração fixada judicialmente para os Fiéis do Tesouro do Quadro Suplementar ex-arrecadadores nos termos do acordão proferido na apelação cível número 4443, pela oitava Câmara do Tribunal de Justiça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9945 | Discussão única. Veto rejeitado por 27 votos SIM e 6 votos NÃO, depois de verificação feita a requerimento do Senador Dario Cardoso que, juntamente com o Senador Ivo d'Aquino, faz declaração de voto. |
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9854 | Leitura do Parecer 1312 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8301-8302 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5439/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, AÇÃO JUDICIAL, REMUNERAÇÃO, FIEL DO TESOURO, QUADRO SUPLEMENTAR, ACORDÃO, APELAÇÃO CIVEL, CAMERA DE TRIBUNAL.
- 21/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado por 27 votos SIM e 6 votos NÃO, depois de verificação feita a requerimento do Senador Dario Cardoso que, juntamente com o Senador Ivo d'Aquino, faz declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 9945
- 15/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1312 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9854
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/11/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8301-8302
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52