Autoria: Senador José Sarney

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Confere interpretação autêntica ao art. 70, caput, e ao art. 58, I e III, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/05/2011 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/04/2008 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 127/2008 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) Ao PLEG, com destino à CCJ.
09/04/2008 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) Ao PLEG, com destino à CCJ.
09/04/2008 Avulso inicial da matéria
04/12/2008 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2011 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto que conclui pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta. ************* Retificado em 14/04/2011************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
13/04/2011 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Texto Final do PLS nº 127, de 2008, na CCJ (fls. n° 21 e 22). Anexei o Ofício nº 29/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 23).
18/04/2011 Avulso de parecer P.S 133/2011 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 133/2011-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 29/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
27/04/2011 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
27/04/2011 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2011 Publicado no DSF Páginas 13183
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11776-11788
Leitura do Parecer nº 133/2011-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 29/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8496-8498
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
09/04/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1218/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA,(OAB) , DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SECCIONAL, JULGAMENTO, PUNIÇÃO, ADVOGADO, FACULTATIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, DECISÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/04/2008 - 17/04/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/04/2011 - 28/04/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/05/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 513, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
29/04/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
29/04/2011
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
29/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13183
29/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Quadro Comparativo ( PDF )
19/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
18/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 133/2011-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 29/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 11776-11788
Avulso de parecer P.S 133/2011 ( PDF )
14/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 24, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
14/04/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h05.
14/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do PLS nº 127, de 2008, na CCJ (fls. n° 21 e 22).
Anexei o Ofício nº 29/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 23).
Parecer ( PDF )
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto que conclui pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
************* Retificado em 14/04/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada em 06/04/2011, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada em 06/04/2011, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
31/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do Relatório.
04/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/06/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
18/04/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.04.2008
Último dia: 17.04.2008
10/04/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8496-8498
Legislação citada ( PDF )
Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 127/2008 ( PDF )
09/04/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.