Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 26, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei 147 de 1950, que manda constituir proventos na inatividade as gratificações adicionais incorporadas ao vencimento ou remuneração do funcionário, nos termos da Lei Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 26/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 27/10/1950
- Descrição/Ementa
- Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei 147 de 1950, que manda constituir proventos na inatividade as gratificações adicionais incorporadas ao vencimento ou remuneração do funcionário, nos termos da Lei Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8679 | Discussão única. Veto rejeitado por 22 votos SIM contra 10 votos NÃO, conforme verificação feita a pedido do Senador Góes Monteiro. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8493-8494 | Leitura do Parecer 1183 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja rejeitado o veto parcial aos art.1º e 3º do Projeto de Lei 147/50 da Câmara do Distrito Federal. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7227-7228 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5182/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ORDENAÇÃO, PROVENTOS PROPORCIONAIS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOSENTADO.
- 30/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado por 22 votos SIM contra 10 votos NÃO, conforme verificação feita a pedido do Senador Góes Monteiro.
- Publicado no DCN Páginas 8679
- 22/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1183 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja rejeitado o veto parcial aos art.1º e 3º do Projeto de Lei 147/50 da Câmara do Distrito Federal.
- Publicado no DCN Páginas 8493-8494
- 30/10/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/10/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7227-7228
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45