Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 3, de 1951
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 169-A de 1947 da Câmara de Vereadores, que dispõe para efeito de jubilação, sobre a contagem de tempo de serviço dos professores primários que se matricularam ou concluiram o curso da antiga Escola Normal, sob o regime do Decreto 2100 de 14 de janeiro de 1919.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/08/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 3/1951
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 169-A de 1947 da Câmara de Vereadores, que dispõe para efeito de jubilação, sobre a contagem de tempo de serviço dos professores primários que se matricularam ou concluiram o curso da antiga Escola Normal, sob o regime do Decreto 2100 de 14 de janeiro de 1919.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6149-6150 | Discussão única. Veto aprovado por 36 SIM e 11 NÃO. |
| 28/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5862-5863 | Leitura do Parecer 651 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897-4898 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 337/1951
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR PRIMARIO.
- 07/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/08/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado por 36 SIM e 11 NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 6149-6150
- 27/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 651 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 5862-5863
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4897-4898
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25