Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 6, de 1953
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente ao Projeto de Lei 945-B de 1952 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de auto ônibus, micro ônibus e auto lotações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/10/1953 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 6/1953
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 28/08/1953
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente ao Projeto de Lei 945-B de 1952 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de auto ônibus, micro ônibus e auto lotações.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 856-858 | Discussão única. São aprovados os vetos ao: §1° do art. 1° e § 4° do art. 7° por 19 votos a favor e 15 contra; § 1° do art. 6° por 22 votos a favor e 13 contra. São rejeitados os vetos ao: § 3° do art. 6° por 19 votos contra e 15 a favor; § 1° e § 2° do art, conforme solicitação de votação em separado do Requerimento 354 de 1953 do senador João Villas Boas. 10 por 23 votos contra e 10 a favor. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 845-846 | Leitura do Parecer 1121 de 1953 da Comissão de Constituição, opinando pela aprovação do veto. Relator: Camilo Mércio. |
| 29/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 328-329 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3163/1953
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO.
- 29/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 01/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. São aprovados os vetos ao: §1° do art. 1° e § 4° do art. 7° por 19 votos a favor e 15 contra; § 1° do art. 6° por 22 votos a favor e 13 contra. São rejeitados os vetos ao: § 3° do art. 6° por 19 votos contra e 15 a favor; § 1° e § 2° do art, conforme solicitação de votação em separado do Requerimento 354 de 1953 do senador João Villas Boas. 10 por 23 votos contra e 10 a favor.
- Publicado no DCN2 Páginas 856-858
- 28/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1121 de 1953 da Comissão de Constituição, opinando pela aprovação do veto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN2 Páginas 845-846
- 28/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 328-329
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10