Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1999

Iniciativa
Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 27/1999
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros.
Data:
08/04/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22509-22510
Aprovado o Requerimento nº 445/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 40/1999.
À CCJ.
13/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15151
Leitura do Requerimento nº 445, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, ACRÉSCIMO, EXTINÇÃO, RESPEITO, NORMAS, RELATIVIDADE, FAIXA, SEGURANÇA, LIMITAÇÃO, ORLA MARÍTIMA.
29/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999)
À SSCLSF.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999)
07/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999).
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 445/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 40/1999.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22509-22510
30/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 445, de 2003.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003 (15 dias).
12/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 445/2003, de tramitação conjunta.
12/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 445, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 15151
11/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, em atendimento a Solicitação nº 81/2003, da Secretria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
01/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
29/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para emitir o relatório.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CCJ em virtude do Autor ter desistido de apresentar o Requerimento.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 84/00, de 06/06/2000, com a finalidade de requerimento de tramitação conjunta.
11/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral para inclusão em pauta.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral para relatar.
08/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
08/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 09 04 PAG 7637 E 7638.
08/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
08/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28