Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1999
- Iniciativa
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 27/1999
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
07/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22509-22510 | Aprovado o Requerimento nº 445/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 40/1999. À CCJ. |
13/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15151 | Leitura do Requerimento nº 445, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
- Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, ACRÉSCIMO, EXTINÇÃO, RESPEITO, NORMAS, RELATIVIDADE, FAIXA, SEGURANÇA, LIMITAÇÃO, ORLA MARÍTIMA.
- 29/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Maranhão, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999)
À SSCLSF.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999)
- 07/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 40, de 1999).
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 445/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 40/1999.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22509-22510
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 445, de 2003.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.08.2003 (15 dias).
- 12/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 445/2003, de tramitação conjunta.
- 12/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 445, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 15151
- 11/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, em atendimento a Solicitação nº 81/2003, da Secretria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 29/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para emitir o relatório.
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a CCJ em virtude do Autor ter desistido de apresentar o Requerimento.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 84/00, de 06/06/2000, com a finalidade de requerimento de tramitação conjunta.
- 11/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral para inclusão em pauta.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral para relatar.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 09 04 PAG 7637 E 7638.
- 08/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 08/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28