Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.



Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.706 de 19/06/2008
Último local:
05/08/2009 - (não informado)
Último estado:
05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/07/2017 às 23:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/05/2008 Avulso inicial da matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17089-17107
7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Colombo, Relator Revisor, o Parecer nº 481, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Romero Jucá e Romeu Tuma.
Ficam prejudicadas prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O projeto vai à sanção.
À SEXP.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15975
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15535
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14675
3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
15/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14394
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.
14/05/2008 Publicado no DSF Páginas 13909
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 13008-13157
Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12667
Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
Data de Leitura:
08/05/2008
Norma jurídica gerada:
LEI-011706 de 2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUDITOR FISCAL, TÉCNICA, RECEITA FEDERAL, ISENÇÃO, TAXAS, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. - AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLICIAL, AQUISIÇÃO, INSUMOS, MÁQUINAS, MUNIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, AQUISIÇÃO, ARMAS, AGENTE, (ABIN), DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, POLÍCIA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, GUARDA PRISIONAL, GUARDA PORTUÁRIA, MEMBROS, ESCOLTA, PRESO, AUDITOR FISCAL, TÉCNICO, RECEITA FEDERAL. - PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, ARMA DE FOGO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ENTREGA, ARMAS, INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA, (MJ), FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, PROFISSIONAL, POLÍCIA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CAPACIDADE TÉCNICA, MANUSEIO, ARMA DE FOGO, NORMAS, COBRANÇA, HONORÁRIOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REGISTRO, EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO.
Observações:
(GOVERNO LULA). (PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, SEM A COBRANÇA DE TAXAS, O PRAZO PARA O REGISTRO E A RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO; POSSIBILITA A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PROVISÓRIO EMITIDO PELA INTERNET, COM VALIDADE INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS).
Tramitação encerrada
05/08/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 16/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
11/08/2008
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 16/2008.
11/08/2008
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 10-8-2008, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
23/06/2008
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
20/06/2008
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
20/06/2008
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
20/06/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011706 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00405 de 2008).
DOU - 20/06/2008 PÁG. 00002 e 00009.
Sancionada em 19/06/2008.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
05/06/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 309 de 03/06/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 93/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/08 (fls. 492 a 493).
Ofício CN nº 310 de 03/06/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 494 a 500).
29/05/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo revisado (fls. 487 a 491)
29/05/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25 hs.
28/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Colombo, Relator Revisor, o Parecer nº 481, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Romero Jucá e Romeu Tuma.
Ficam prejudicadas prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O projeto vai à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 17089-17107
21/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, às fls 467/472, o Quadro Comparativo referente à matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 6ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 27/05/2008.
21/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15975
20/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 21.05.2008.
Discussão, em turno único.
20/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15535
15/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Discussão, em turno único.
15/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14675
14/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008.
Discussão, em turno único.
14/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14394
13/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2008.
Discussão, em turno único.
13/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13909
12/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Discussão, em turno único.
08/05/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13008-13157
Publicado no DSF Páginas 12667
08/05/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
08/05/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00012 2008, proveniente da MPV 00417 de 2008. (Segue em 02 volumes).
À SSCLSF.