Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2008
Ver também: MPV 417/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.706 de 19/06/2008
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.706 de 19/06/2008
- Último estado:
- 20/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 12/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2008
- Descrição/Ementa
- Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 12/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17089-17107 | 7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Colombo, Relator Revisor, o Parecer nº 481, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Romero Jucá e Romeu Tuma. Ficam prejudicadas prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O projeto vai à sanção. À SEXP. |
| 22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15975 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 21/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15535 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 16/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14675 | 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 15/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14394 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF. |
| 14/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13909 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13008-13157 | Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio. À SCLSF. |
| 09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12667 | Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2008
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUDITOR FISCAL, TÉCNICA, RECEITA FEDERAL, ISENÇÃO, TAXAS, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. - AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLICIAL, AQUISIÇÃO, INSUMOS, MÁQUINAS, MUNIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, AQUISIÇÃO, ARMAS, AGENTE, (ABIN), DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, POLÍCIA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, GUARDA PRISIONAL, GUARDA PORTUÁRIA, MEMBROS, ESCOLTA, PRESO, AUDITOR FISCAL, TÉCNICO, RECEITA FEDERAL. - PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, ARMA DE FOGO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ENTREGA, ARMAS, INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA, (MJ), FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, PROFISSIONAL, POLÍCIA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CAPACIDADE TÉCNICA, MANUSEIO, ARMA DE FOGO, NORMAS, COBRANÇA, HONORÁRIOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REGISTRO, EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). (PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, SEM A COBRANÇA DE TAXAS, O PRAZO PARA O REGISTRO E A RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO; POSSIBILITA A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PROVISÓRIO EMITIDO PELA INTERNET, COM VALIDADE INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS).
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 16/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 16/2008.
- 11/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 10-8-2008, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 23/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 20/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 20/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 20/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011706 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00405 de 2008).
DOU - 20/06/2008 PÁG. 00002 e 00009.
Sancionada em 19/06/2008.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 05/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 309 de 03/06/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 93/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/08 (fls. 492 a 493).
Ofício CN nº 310 de 03/06/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/08, aprovado pelo Senado Federal (fls. 494 a 500).
- 29/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo revisado (fls. 487 a 491)
- 29/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25 hs.
- 28/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Raimundo Colombo, Relator Revisor, o Parecer nº 481, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Romero Jucá e Romeu Tuma.
Ficam prejudicadas prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O projeto vai à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 17089-17107
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 467/472, o Quadro Comparativo referente à matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na 6ª sessão em virtude de acordo de Lideranças na sessão do dia 27/05/2008.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15975
- 20/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 21.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 20/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15535
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14675
- 14/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14394
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13909
- 12/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 103/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13008-13157
- Publicado no DSF Páginas 12667
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 08/05/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00012 2008, proveniente da MPV 00417 de 2008. (Segue em 02 volumes).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08