Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2008

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2300/2007

Norma Gerada: Lei nº 11.754 de 23/07/2008

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. (dispõem sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.754 de 23/07/2008
Último estado:
24/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-01-13 às 19:00
Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/05/2008
Descrição/Ementa
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. (dispõem sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2008

PDF
Identificação:
P.S 00513/2008
Data:
27/06/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28524-28525
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 156, de 2008, (nº 549/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24676-24690
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, José Agripino, Papaléo Paes e Mozarildo Cavalcanti.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do DEM, PSDB e dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Heráclito Fortes e Mozarildo Cavalcanti.
À sanção.
À SEXP.
06/06/2008 Publicado no DSF Páginas 18717-18721
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 513, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria e rejeitando a Emenda nº 1.
À SCLSF.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16779
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, a qual vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame do Projeto e da emenda.
À CCJ
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14654-14674
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 50/2008
Origem externa:
MSG 728/2007
Data de Leitura:
14/05/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 04/06/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/05/2008 - 30/06/2008: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/05/2008 - 26/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), COMPOSIÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, SUBCHEFIA, COMPETENCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SUBCHEFE. - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MPO), INCLUSÃO, COORDENAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Observações:
(ATRIBUI AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - MPO, A GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
18/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1258, de 04/08/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.754, de 23 de julho de2008 (fls. 75).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 156, de 2008, (nº 549/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 28524-28525
31/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
24/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011754 DE 2008.
DOU - 24/07/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/07/2008.
03/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 917 de 03/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 91/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 55).
Ofício SF nº 918 de 03/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56 a 60).
Autógrafo - PLC 72/2008
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50 a 53).
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:57 hs.
02/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, José Agripino, Papaléo Paes e Mozarildo Cavalcanti.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do DEM, PSDB e dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Heráclito Fortes e Mozarildo Cavalcanti.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24676-24690
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária 1º.07.2008.
Discussão, em turno único.
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 01.07.2008.
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2008.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 513, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria e rejeitando a Emenda nº 1.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18717-18721
04/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 47/49, legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 do Senador Arthur Virgílio.
Vota vencido o Senhor Senador Alvaro Dias.
(A matéria tramita em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(A matéria tramita em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
28/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
(A matéria tramita em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Ao término do prazo regimental foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio, perante a CCJ.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, a qual vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame do Projeto e da emenda.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 16779
27/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulso, da Emenda oferecida perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao término do prazo regimental, a fim de que seja distribuída às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(A matéria tramita em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF).
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Emenda de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
16/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando recebimento de Emendas, e posterior distribuição.

PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas (somente perante a CCJ):
Primeiro dia: 19/05/2008.
Último dia: 26/05/2008.
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14654-14674
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 26 a 50, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
14/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01

Notícias relacionadas

Jornalista pode ter direito a seguro de vida por atuar em situações de risco