Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2008
- Autoria
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), de natureza contábil, com o objetivo de prestar assistência financeira aos municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) para a manutenção da segurança pública e a execução de serviços públicos de saúde e educação. Dispõe que as dotações do FEDF destinadas à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. Estabelece que constituem recursos do FEDF: I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União; II – recursos que lhe sejam destinados no orçamento do Estado de Goiás, do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos municípios do Entorno do Distrito Federal; III – auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos da legislação vigente; IV – resultado de aplicações financeiras dos seus recursos; V – transferências de outros fundos; VI – saldos de exercícios anteriores; VII – outros recursos que lhe sejam destinados. Determina que o regulamento estabelecerá o órgão colegiado encarregado de definir as diretrizes para aplicação dos recursos do FEDF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/12/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 206/2008
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 21/05/2008
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 27/03/12, recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/05/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 28.05.12, recebido do Relator, Senador José Pimentel, o Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, anexado às folhas 10 a 12. Nos termos do art. 132, § 5º do Regimento Interno do Senado Federal, o Parecer Vencedor será a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 15/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, colocado em votação, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1410/2012
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: -nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição; -nº 1.411, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Braga, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/05/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pub... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65103 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao arquivo. |
22/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62430 | Leitura dos Pareceres: -nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição; -nº 1.411, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Braga, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Com referência ao Ofício nº 341, de 2012, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
22/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62415-62429 | Leitura dos Pareceres: -nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição; -nº 1.411, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Braga, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Com referência ao Ofício nº 341, de 2012, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15876-15880 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDR; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 21/05/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 13/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Casildo Maldaner (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Braga (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 24/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/05/2012 - Vencido)
- Senador José Pimentel (encerrado em 14/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2008 - 30/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/11/2012 - 29/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO METROPOLITANA, (DF), ENTORNO, FUNDOS, ENTORNO, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO, (LDO), ORÇAMENTO, AUXÍLIO, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, ENTIDADE PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE NACIONAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDOS, ESTADOS, (GO), (MG), MUNICÍPIOS, ABADIANIA, ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ÁGUAS LINDAS, ALEXANIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, CORUMBA DE GOIÁS, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIANIA, MIMOSO DE GOIÁS, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PIRENÓPOLIS, PLANALTINA, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, VALPARAISO, VILA BOA, (GO), UNAI, BURITIS, (MG), OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, REGIÃO, ATIVIDADES AFINS, COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CRÉDITO ESPECIAL, ÁREA PRIORITÁRIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUÇÃO, CRESCIMENTO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.
- 03/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 30/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 65103
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 22/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/11/2012 a 29/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
-nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição;
-nº 1.411, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Braga, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 341, de 2012, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 62415-62429
- Publicado no DSF Páginas 62430
- P.S 1410/2012
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAE.
Juntada, às fls 25/27, legislação citada nos pareceres.
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h47
- 20/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Cyro Miranda.
Anexados, às fls. 18-23, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 24, o Ofício OF. 341/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 16/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelo Senador Flexa Ribeiro. O Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais. (Art. 132, § 1º)
- 08/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
- 30/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 26/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
- 15/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 14-17. - Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Durante a 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 14.06.12, o Parecer Vencedor é apresentado aos membros da Comissão, nos termos do art. 132, § 5º do RISF, sendo dispensada a sua leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 28/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 28.05.12, recebido do Relator, Senador José Pimentel, o Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, anexado às folhas 10 a 12.
Nos termos do art. 132, § 5º do Regimento Interno do Senado Federal, o Parecer Vencedor será apresentado na reunião ordinária imediata da Comissão. - Parecer
- 24/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 24/05/2012, é rejeitado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia. Vota vencido o Senador Rodrigo Rollemberg. O Presidente da Comissão designou o Senador José Pimentel Relator do Vencido, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 do RISF.
- 22/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/05/2012.
- 10/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10.05.2012.
- 10/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/05/2012.
- 03/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 03.05.2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 02/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/05/2012.
- 24/04/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 24\04\2012, foi concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 150/2005; 90/2007 e 21/2011, todos Complementares.)
************* Retificado em 09/05/2012*************
Em 24\04\2012, foi concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.
- 20/04/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/04/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 7ª Reunião da CDR, realizada em 17.04.2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 30/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 27/03/12, recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vania para emitir relatório.
- 05/01/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Valter Pereira, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2º do RISF.
- 17/11/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/06/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Valter Pereira Relator da matéria.
- 03/06/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria
- 26/05/2008
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia 26.05.08.
Último dia 30.05.08.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15876-15880
- Texto inicial - PLS 206/2008
- Legislação citada
- 21/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.