Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2008

Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5068/2016
Norma Gerada
Lei nº 13.699 de 02/08/2018
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.699 de 02/08/2018
Último estado:
03/08/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-22 às 17:57
Identificação:
Texto inicial - PLS 212/2008
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
27/05/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, ap... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2008

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
05/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h50 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ fa... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 17/07/2014, é recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ (anexado às fls. 22 a 24). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
29/10/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Lúcia Vânia, concluíndo pela aprovação da matéria coma as emendas 1 e 2 CCJ/CDR. (Anexado relatório e folha de assinatura de parecer das fls. 22 à 25). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, e das Emendas 1-CCJ-CDR e 2-CCJ-CDR, e da Subemenda que apresenta à Emenda 1... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 18/11/2015. Novo Relatório
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com alteração na análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008; das Emendas nºs 1-CCJ-CDR, 2-CCJ-CDR e da Subemenda da Senadora Marta Suplicy ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 397, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ; - nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 398, de 2016 - CDR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ; - nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 399, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ; - nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ / CDR / CAS - PLS 212/2008
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
04/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator em 04/06/2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
04/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ fa... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida nesta data, Subemenda à Emenda nº 1-CCJ/CDR, de autoria da Senadora Marta Suplicy. (fls. 43 a 44) Encaminhado ao Gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Lídice da Mata, análise da Subemenda. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Subemenda CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida nesta data, Subemenda à Emenda nº 1-CCJ/CDR, de autoria da Senadora Marta Suplicy. (fls. 43 a 44) Encaminhado ao Gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Lídice da Mata, análise da Subemenda. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/05/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, ap... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 62). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLS 212/2008
Data:
26/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 496, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1068 - DSF nº 112
Anunciado o recebimento da Ofício nº 141, de 2018, da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.699, de 2 de agosto de 2018 e encaminhando uma via do autógrafo.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas)
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 495-496 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação o Ofício nº 133, de 17 de julho de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado á sanção em 16/07/2018.
19/04/2016 Publicado no DSF Páginas 104
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração da Redação Final, seguindo posteriormente à Câmara dos Deputados.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 135-154
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ;
- nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ/CDR; e
- nº 399, de 2016 - CAS, relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ/CDR/CAS, e da Subemenda nº 1 - CAS, da Senadora Marta Suplicy, ,à Emenda nº 1 - CCJ/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 57/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Subemenda nº 1 - CAS e a Emenda nº 2-CCJ/CDR/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ;
- nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ/CDR; e
- nº 399, de 2016 - CAS, relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ/CDR/CAS, e da Subemenda nº 1 - CAS, da Senadora Marta Suplicy, ,à Emenda nº 1 - CCJ/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 57/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Subemenda nº 1 - CAS e a Emenda nº 2-CCJ/CDR/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ;
- nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ/CDR; e
- nº 399, de 2016 - CAS, relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ/CDR/CAS, e da Subemenda nº 1 - CAS, da Senadora Marta Suplicy, ,à Emenda nº 1 - CCJ/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 57/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Subemenda nº 1 - CAS e a Emenda nº 2-CCJ/CDR/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
O projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ e CDR, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 17-21
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/05/2008 Publicado no DSF Páginas 16774-16776
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR e, posteriormente, à CAS.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 3 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) 04/06/2014 Único Aprovada - SF-CCJ - 04/06/2014, Aprovada - SF-CDR - 29/10/2014
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) 06/04/2016 Único
EMENDA 2 / CCJ / CDR / CAS - PLS 212/2008 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) 04/06/2014 Único Aprovada - SF-CAS - 06/04/2016, Aprovada - SF-CCJ - 04/06/2014, Aprovada - SF-CDR - 29/10/2014

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2008
Despachos:
17/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/11/2008 (Em virtude de Requerimento aprovado na CDR, a presente matéria vai à CCJ.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 09/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 09/10/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Rosalba Ciarlini (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
29/05/2008 - 04/06/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2016 - 15/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/07/2018 - 03/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/08/2018 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, QUALIDADE, CONFORTO, ATENDIMENTO, POLITICAS PUBLICAS, ESPAÇO, PRIVACIDADE, ACOMODAÇÃO, MORADIA, DIGNIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO, ACESSIBILIDADE.
Matérias relacionadas:
03/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Ofício nº 141, de 2018, da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.699, de 2 de agosto de 2018 e encaminhando uma via do autógrafo.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1068 - DSF nº 112
13/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 133, de 17 de julho de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado á sanção em 16/07/2018.
Publicado no DSF Páginas 495-496 - DSF nº 108
03/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Solicitado por SLSF.
03/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13699 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2018.
03/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
17/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 496, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65).
Autógrafo - PLS 212/2008
25/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.63).
22/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
20/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 62).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração da Redação Final, seguindo posteriormente à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 397, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº(s) 1 e - CCJ;
- nº 398, de 2016 - CDR, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ/CDR; e
- nº 399, de 2016 - CAS, relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ/CDR/CAS, e da Subemenda nº 1 - CAS, da Senadora Marta Suplicy, ,à Emenda nº 1 - CCJ/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 57/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Subemenda nº 1 - CAS e a Emenda nº 2-CCJ/CDR/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 135-154
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 39
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ, CDR e CAS.
06/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, a Subemenda nº 1-CAS e a Emenda nº 2-CCJ-CDR-CAS, relatados (ad hoc) pela Senadora Lídice da Mata. (fls. 49 a 57)
Assina sem voto a Senadora Fátima Bezerra, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo, consignando-se sua presença para efeito de quórum. (fl. 55)
Juntei o Texto Final do PLS nº 212, de 2008, na CAS. (fl. 58)
Juntei o Ofício nº 57/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 59)
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
01/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/04/2016.
17/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com alteração na análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008; das Emendas nºs 1-CCJ-CDR, 2-CCJ-CDR e da Subemenda da Senadora Marta Suplicy à Emenda n° 1-CCJ-CDR. (fls. 49 a 51)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida nesta data, Subemenda à Emenda nº 1-CCJ/CDR, de autoria da Senadora Marta Suplicy. (fls. 43 a 44)
Encaminhado ao Gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Lídice da Mata, análise da Subemenda.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
09/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição à Senadora Gleisi Hoffmann.
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
04/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
28/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/09/2015.
19/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, e das Emendas 1-CCJ-CDR e 2-CCJ-CDR, e da Subemenda que apresenta à Emenda 1-CCJ-CDR. (fls. 40 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
13/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 119, de 2015, de desarquivamento.
O projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ e CDR, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 183
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 119, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17-21
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Cristovam Buarque e outros.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Lúcia Vânia, concluíndo pela aprovação da matéria coma as emendas 1 e 2 CCJ/CDR. (Anexado relatório e folha de assinatura de parecer das fls. 22 à 25).
Parecer
24/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
06/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou na Pauta da 11ª Reunião da CDR, cancelada em 06/08/2014.
Matéria pronta para a pauta.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/08/2014.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 17/07/2014, é recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ (anexado às fls. 22 a 24).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 11/06/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
Ao Gabinete da Relatora.
04/06/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 04/06/2014 a Matéria é recebida na Comissão.
Aguardando designação de Relator.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CCJ / CDR - PLS 212/2008
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h50 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vâni.a, para emitir Relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator em 04/06/2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 2 / CCJ / CDR / CAS - PLS 212/2008
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 09/10/08, foi designada Relatora Ad Hoc a Senadora Rosalba Ciarlini. Após a leitura da minuta do parecer, a Comissão aprova o Requerimento nº 09, de 2008-CDR, de autoria do Senador João Pedro, o qual requer o envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, I, do RISF.
Anexado o Requerimento nº 09/2008-CDR e o Ofício nº 30/2008-CDR, de encaminhamento da matéria (fls. 10 e 11).
À CCJ.
05/08/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
05/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Jayme Campos relator da matéria.
05/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
03/06/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 03.06.08
último dia:04.06.08
28/05/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
27/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR e, posteriormente, à CAS.
Publicado no DSF Páginas 16774-16776
Texto inicial - PLS 212/2008
Legislação citada
27/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:16

Notícias relacionadas

Lei garante condições mínimas em dependência de empregados

CAS aprova projeto que define condições de dignidade para cômodos de imóveis urbanos

Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda