Medida Provisória n° 433, de 2008
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 433/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2008
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/08/2008
- Identificação:
- PLV 00023/2008
- Data:
- 22/08/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 2031 PUB Nº 15 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008, e sua publicação no DOU de 5-8-2008, conforme consta às folhas nºs 106 e 107. |
| 05/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 28755 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008, e sua publicação no DOU de 5-8-2008, conforme consta às folhas nºs 106 e 107. |
| 05/08/2008 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008, e sua publicação no DOU de 5-8-2008, conforme consta às folhas nºs 106 e 107. |
| 07/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 18894 | Publicado termo de reunião datado de 05/06/2008 no DSF de 07/06/2008. À SACM. |
| 05/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 18797-18830 | No prazo regimental foram oferecidas vinte e oito (028) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Afonso Hamm 025, 028; Deputado Alfredo Kaefer 022; Deputado Arnaldo Faria de Sá 002, 012, 014; Senador Arthur Virgílio 018; Deputado Arnaldo Jardim 020, 021; Senador Demóstenes Torres 008; Deputado Eduardo Valverde 009; Deputado Fernando Coruja 001, 013; Senador Gilberto Goellner 023, 024, 026, 027; Deputado Jovair Arantes 005; Senadora Kátia Abreu 015; Deputada Luciana Genro 003; Deputado Luiz Carlos Hauly 017; Deputado Marcelo Ortiz 016; Deputado Roberto Santiago 019; Deputado Ronaldo Caiado 010, 011 e Deputado Sandro Mabel 004, 006, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 54 ) |
| 30/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17207-17208 | O Sr. Presidente da República, adotou em 27 de maio de 2008, e publicou no dia 28 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 433, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria: SENADORES TITULARES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Kátia Abreu (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery SENADORES SUPLENTES: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Raimundo Colombo (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; *PSOL 1 DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands - PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Anibal - PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Humberto Souto -PPS Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Renildo Calheiros - PCdoB Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos Willian - PTC 2 Vinícius Carvalho -PTdoB 3 Edinho Bez - PMDB 4 Beto Faro - PT 5 Benedito de Lira - PP 6 José Carlos Araújo - PR; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Arnaldo Jardim -PPS 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1 * Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 28/05/2008 | Publicado no DOU Páginas 10 PUB Nº 100 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 433/2008
- Origem externa:
- MSG 318/2008
- Matérias relacionadas
- PLV 23/2008
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), FARINHA DE TRIGO, TRIGO, PÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), TRIGO, FARINHA DE TRIGO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 26/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 23/2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00023 2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 4 de agosto de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008, e sua publicação no DOU de 5-8-2008, conforme consta às folhas nºs 106 e 107.
- Publicado no DSF Páginas 28755
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 2031 PUB Nº 15
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 101 a 105, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 100, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 70 a 99, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 445-PS-GSE, de 20 de agosto de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 433, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 06-08-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 67 a 69.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (cont. do bal anterior)
6/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PLV 23/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18 a 20, 22 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 433, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008, ressalvado o destaque.
Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 21.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 433-A/08) (PLV 23/08)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(continuação do bal anterior)
6/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/7/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retiradas as emendas 2, 12 e 14, em face do deferimento do requerimento REQ 2897/2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2897/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita a retirada das emendas de números: 02,12 e 14 apresentadas à Medida Provisória n° 433, de 2008."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/6/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 28 emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2008
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 445/08/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Apresentação do PLV 23/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18 a 20, 22 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 433, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008, ressalvado o destaque.
Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 21.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 433-A/08) (PLV 23/08)DCD de 07/08/08 PÁG 35877 COL 01. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Apresentação do PLV 23/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 433-A/08) (PLV 23/08)DCD de 07/08/08 PÁG 35877 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retiradas as emendas 2, 12 e 14, em face do deferimento do requerimento REQ 2897/2008.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 2897/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita a retirada das emendas de números: 02,12 e 14 apresentadas à Medida Provisória n° 433, de 2008."
- Texto integral - Apresentação do REQ 2897/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita a retirada das emendas de números: 02,12 e 14 apresentadas à Medida Provisória n° 433, de 2008."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2008
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 28 emendas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 328/2008 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 65 ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26354 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26354 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 328/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 433/2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trito e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro. Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. - Texto integral - Recebido Ofício nº 328/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 433/2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trito e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro. Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 318/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 433 de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."
- Texto integral - Apresentação da MSC 318/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 433 de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:11 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 10-6-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado termo de reunião datado de 05/06/2008 no DSF de 07/06/2008.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18894
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 04/06/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 59 a 63)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 14/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 55 a 58)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 028 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 06/06/2008.
SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas vinte e oito (028) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Afonso Hamm 025, 028; Deputado Alfredo Kaefer 022; Deputado Arnaldo Faria de Sá 002, 012, 014; Senador Arthur Virgílio 018; Deputado Arnaldo Jardim 020, 021; Senador Demóstenes Torres 008; Deputado Eduardo Valverde 009; Deputado Fernando Coruja 001, 013; Senador Gilberto Goellner 023, 024, 026, 027; Deputado Jovair Arantes 005; Senadora Kátia Abreu 015; Deputada Luciana Genro 003; Deputado Luiz Carlos Hauly 017; Deputado Marcelo Ortiz 016; Deputado Roberto Santiago 019; Deputado Ronaldo Caiado 010, 011 e Deputado Sandro Mabel 004, 006, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 54 )
- Publicado no DSF Páginas 18797-18830
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Sr. Presidente da República, adotou em 27 de maio de 2008, e publicou no dia 28 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 433, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Kátia Abreu (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira
PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Raimundo Colombo (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands - PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Anibal - PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Humberto Souto -PPS Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Renildo Calheiros - PCdoB Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos Willian - PTC 2 Vinícius Carvalho -PTdoB 3 Edinho Bez - PMDB 4 Beto Faro - PT 5 Benedito de Lira - PP 6 José Carlos Araújo - PR; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Arnaldo Jardim -PPS 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 17207-17208
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nº 7 a 10, referente a Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nº 3 a 6, referente a Mensagem nº 39, de 2008 - CN (nº 318, de 2008 na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 11, referente à indicação do Deputado Humberto Souto PPS/MG, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP 433/2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 10 PUB Nº 100 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 29/05/2008 a 03/06/2008. Comissão Mista: 28/05/2008 a 10/06/2008. Câmara dos Deputados: 11/06/2008 a 24/06/2008. Senado Federal: 25/06/2008 a 08/07/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/07/2008 a 11/07/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2008. Congresso Nacional: 28/05/2008 a 09/08/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2008 a 08/10/2008.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2008
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:44
