Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2008 (Complementar)
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 6° da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para assegurar ao Ministério Público acesso a informações contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e jurídicas, sem prévia autorização judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/2008
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 29/05/2008
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 6° da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para assegurar ao Ministério Público acesso a informações contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e jurídicas, sem prévia autorização judicial.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 194, de 2005 ¿ Complementar, pela rejeição do PLC nº 47, de 2003 ¿ Complementar, e dos PLS's nºs 485, de 2003 ¿ Complementar; 241, de 2005 ¿ Complementar;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/05/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 18/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50998 | A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 742, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares. Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, voltam a tramitar autonomamente, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, e os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares, apensados, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 04/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39748 | 19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. (Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008) À SGM. |
| 23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41250 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.185, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 11/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39461-39462 | Leitura do Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 118/2006, 194/2005, 219/2008, 241/2005 e 485/2003 ¿ Complementares, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão. A Secretaria-Geral da Mesa. |
| 30/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17238-17240 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 17/11/2010 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO SIGILO BANCARIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, ACORDO, LIMITAÇÃO LEGAL, LEGISLAÇÃO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTANCIAS, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, RITO ESPECIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 742/2010 |
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 18/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 742, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares.
Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, voltam a tramitar autonomamente, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, e os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares, apensados, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 50998
- 16/11/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
(Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008)
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39748
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1526/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma dos PLS's nº 118, de 2006 e 219, de 2008.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 118, de 2006; PLS nº 219, 2008; PLS nº 485, de 2003; PLS nº 194, de 2005; PLS nº 241, de 2005 e PLC nº 47, de 2003)
À SSCLSF.
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 194, de 2005 ¿ Complementar, pela rejeição do PLC nº 47, de 2003 ¿ Complementar, e dos PLS's nºs 485, de 2003 ¿ Complementar; 241, de 2005 ¿ Complementar; 118, de 2006 ¿ Complementar; e 219, de 2008 ¿ Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008) - Relatório Legislativo
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 47, de 2003, e pela rejeição dos PLS's nºs 485, de 2003; 194, e 241 de 2005; 118, de 2006; e 219, de 2008, nos termos do seguinte Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.185, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41250
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Plenário.
- 10/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 118/2006, 194/2005, 219/2008, 241/2005 e 485/2003 ¿ Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 39461-39462
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 02/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17238-17240
- Texto inicial - PLS 219/2008
- Legislação citada
- 29/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57