Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2008

(LEI AROUCA)

Ver também: VET 45/2008

Iniciativa
Deputado Federal SERGIO AROUCA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1153/1995
Norma Gerada
Lei nº 11.794 de 08/10/2008
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.794 de 08/10/2008
Último estado:
09/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2008
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/09/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final de fls. 41 a 48. À Subsecretaria de Expediente. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2008
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37323-37337
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 979, de 2008-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 980, de 2008-CE, relator Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nº 1, 2 e 3-CE, todas de redação.
É proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 981, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CE.
Aprovados o projeto e as Emendas nº 1 a 3-CE, de redação.
Leitura do Parecer nº 982, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
11/06/2008 Publicado no DSF Páginas 19048-19061
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 27/08/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, METODO CIENTIFICO, CLONE, ANIMAL, LABORATORIO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ESPECIE, FAUNA, SANIDADE ANIMAL, EXTINÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, ANIMAL, LABORATORIO, VINCULAÇÃO, (MMA), COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, (ONG), ATIVIDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, VIVISSECAÇÃO, ANIMAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2008 - Votação, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 45/2008
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 45/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 45/2008.
13/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
09/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011794 DE 2008. (Veto: vide MSG 00761 de 2008).
DOU - 09/10/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/10/2008.
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 1501, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 159/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 57).
Ofício SF 1502, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 58 a 65).
18/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 a 55).
12/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
11/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 41 a 48.
À Subsecretaria de Expediente.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 979, de 2008-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
A seguir, é lido o Parecer nº 980, de 2008-CE, relator Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nº 1, 2 e 3-CE, todas de redação.
É proferido pelo Senador Renato Casagrande o Parecer nº 981, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CE.
Aprovados o projeto e as Emendas nº 1 a 3-CE, de redação.
Leitura do Parecer nº 982, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37323-37337
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF a pedido.
04/09/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com parecer favorável, acatando as Emendas nº 01, 02 e 03 da CE, estando em condições de ser incluído em pauta.
01/09/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
29/08/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/08/2008. Aguardando distribuição.
28/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCT, para prosseguimento de sua tramitação.
27/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01, 02, 03-CE, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Parecer
13/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório Legislativo
07/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inacio Arruda, para relatar.
07/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/08/2008.
Aguardando distribuição.
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
05/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
10/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 19048-19061
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 19/20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
06/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40