Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2008
- Iniciativa
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Acresce inciso XXVI ao art. 21 da Constituição Federal para inserir entre as competências da União a de instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por Municípios limítrofes situados em Estados distintos ou pelo Distrito Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 27/2008
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
- Data:
- 19/06/2008
- Descrição/Ementa
- Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/06/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Morais (DEM/PB)
- Data:
- 16/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova Relatório do Senador Efraim Morais, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 16/12/2009). À SSCLSF, para prosseguimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.) Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/06/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73606-73608 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.) Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
| 20/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 22104-22106 | 15:01hs Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/06/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 16/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DETERMINAÇÃO, FINALIDADE, ATENDIMENTO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTERESSE ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO, ENVOLVIMENTO, POPULAÇÃO URBANA, MUNICÍPIOS, DIVISA, ESTADOS.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, de 17/12/2009.)
Leitura do Parecer nº 2.817, de 2009, Relator Senador Efraim Morais, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 73606-73608
- Avulso de parecer
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova Relatório do Senador Efraim Morais, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 16/12/2009).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira nos termos regimentais (em 25/11/2009).
Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
- 09/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Morais, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:01hs
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22104-22106
- Texto inicial - PEC 27/2008
- Legislação citada
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:43