Autoria: Comissão - CPI - Pedofilia - 2008

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-011829 de 2008
Último local:
26/02/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 13:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/07/2008 Redação Final
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Procedida a revisão da redação final (fls. 33 à 35). À SEXP.
10/07/2008 Avulso da matéria
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1859
Leitura do Ofício PS-GSE/111/2009, de 12 de fevereiro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, em referência, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
25/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47413
Leitura do Ofício PS-GSE/632/2008, de 14 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 250/08 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/11/2008.

À SEXP para os devidos fins.
03/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36767
A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26735-26739
(Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta, Antonio Carlos Júnior, Lúcia Vânia, Romero Jucá e Valter Pereira.
Leitura do Parecer nº 670, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24630
Leitura do Requerimento nº 837, de 2008, do Senador Eduardo Azeredo, no qual S. Exª, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, solicita a retirada da Emenda nº 1-Plenário oferecida ao presente projeto.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do RISF, e o projeto referido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24258-24259
Leitura da Emenda nº 1-PLEN, do Senador Eduardo Azeredo, oferecida à presente matéria.
20/06/2008 Publicado no DSF Páginas 21865-21881
Leitura
À publicação
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

Ao PLEG com destino à SSCLSF.
Data de Leitura:
19/06/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3773/2008
Norma jurídica gerada:
LEI-011829 de 2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINAÇÃO, APRIMORAMENTO, COMBATE, PRODUÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, PORNOGRAFIA, DEFINIÇÃO, CRIME, AQUISIÇÃO, POSSE, CONDUTA, REPASSE, RESPONSÁVEL, PROVEDOR, (INTERNET), AUMENTO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO, INFORMAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, AGENTE, INFRATOR.
Tramitação encerrada
Prazos:
23/06/2008 - 27/06/2008: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
26/02/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/02/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/111/2009, de 12 de fevereiro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, em referência, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1859
13/02/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/02/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM , atendendo solicitação.
26/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011829 DE 2008.
DOU - 26/11/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/11/2008.
25/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
24/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/632/2008, de 14 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 250/08 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/11/2008.

À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 47413
21/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
12/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:44 hs.
12/11/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
12/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
02/09/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
02/09/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36767
02/09/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 43 e 44, Ofício da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
06/08/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1202, de 17/07/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 42).
15/07/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 a 38).
14/07/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
14/07/2008
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 33 à 35).
À SEXP.
Redação Final ( DOC | PDF )
09/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta, Antonio Carlos Júnior, Lúcia Vânia, Romero Jucá e Valter Pereira.
Leitura do Parecer nº 670, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26735-26739
09/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/07/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 837, de 2008, do Senador Eduardo Azeredo, no qual S. Exª, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, solicita a retirada da Emenda nº 1-Plenário oferecida ao presente projeto.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do RISF, e o projeto referido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24630
30/06/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda nº 1-PLEN, do Senador Eduardo Azeredo, oferecida à presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 24258-24259
27/06/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/06/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/06/2008 a 27/06/2008.
19/06/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À publicação
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

Ao PLEG com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21865-21881
19/06/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.