Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2008

Iniciativa
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/11/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
09/07/2008
Descrição/Ementa
Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2008

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Identificação:
EMENDA 1 - PEC 31/2008
Autor:
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Data:
28/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 16 a 17). Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
09/07/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51724
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
(Anexada fl. 33)
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50995
Leitura do Parecer nº 1.483, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeitação da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art.254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexada ao processado à fl.32)
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50945-50958
Leitura do Parecer nº 1.483, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeitação da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art.254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexada ao processado à fl.32)
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7620
Aprovado o Requerimento nº 6, de 2009.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 193
Leitura do Requerimento nº 6, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando seja desapensada a PEC nº 31, de 2008, da PEC nº 34, de 2005, para que passem a ter tramitação autônoma, em virtude de tratarem de temas diferentes.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52164-52165
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.277, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34, de 2005 e 31, de 2008.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41781
Leitura do Requerimento nº 1.277, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto das PECs nºs 31/2008 e 34/2005, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26428-26437
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 31/2008 Senador Expedito Júnior (PSDB/RO) CCJ 28/10/2009

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/11/2010 - 22/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), MANUTENÇÃO, CADASTRO, IMÓVEL RURAL, LIMITAÇÃO, ALÍQUOTA, PARÂMETRO, ÁREA, MÓDULO RURAL, PROPRIEDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PRODUTIVIDADE, RESPEITO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL.
Matéria
RQS 6/2009
29/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO.
23/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
(Anexada fl. 33)
Publicado no DSF Páginas 51724
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2010 a 22/11/2010.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.483, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeitação da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art.254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexada ao processado à fl.32)
Publicado no DSF Páginas 50995
Publicado no DSF Páginas 50945-50958
P.S 1483/2010
16/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 25-27, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
12/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Efraim Morais, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta e à Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Expedito Júnior.
Parecer
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 16 a 17).
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 31/2008
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu para emitir Relatório.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 6, de 2009.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7620
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 6, de 2009, de desapensamento.
09/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 6, de 2009.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 6, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando seja desapensada a PEC nº 31, de 2008, da PEC nº 34, de 2005, para que passem a ter tramitação autônoma, em virtude de tratarem de temas diferentes.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 193
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Ofício da Presidência do Senado, referente à Requerimento de tramitação autônoma (fls. 14).
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 34, de 2005 e 31, de 2008).
À SSCLSF.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34, de 2005 e 31, de 2008).
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.277, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 34, de 2005 e 31, de 2008.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52164-52165
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.277, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34, de 2005, e 31, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.277, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto das PECs nºs 31/2008 e 34/2005, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41781
28/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 26428-26437
Texto inicial - PEC 31/2008
Legislação citada
09/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55