Consulta (SF) n° 1, de 2008

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Formula consulta, com base no disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para esclarecimentos sobre o devido processamento, no Senado Federal, do recebimento e avaliação de petições, reclamações, representações ou queixas e denúncias; e conhecer qual o entendimento da referida Comissão sobre o processo para registro e avaliação de sugestões legislativas nesta Casa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
14/01/2019 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 10:43
Identificação:
CON 1/2008
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
17/07/2008
Descrição/Ementa
Formula consulta, com base no disposto no art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para esclarecimentos sobre o devido processamento, no Senado Federal, do recebimento e avaliação de petições, reclamações, representações ou queixas e denúncias; e conhecer qual o entendimento da referida Comissão sobre o processo para registro e avaliação de sugestões legislativas nesta Casa.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 28015
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
14/01/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o presente matéria fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas).
************* Retificado em 14/01/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)";
leia-se: "(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)".
************* Retificado em 14/01/2019*************
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)".
14/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o término da legislatura, a matéria fica prejudicada, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Ao Arquivo.
10/01/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva sem alterações no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete da Senadora Marina Silva, para reexame do Relatório.
24/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marina Silva, com voto que conclui pela resposta à Consulta nº 1, de 2008,
formulada pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos seguintes termos:
1. sob o risco de agressão ao art. 58, § 2º, IV, da Constituição e aos arts. 90, IV, e 96 do Regimento Interno, não nos parecem possível a interpretação restritiva de que as comissões do Senado Federal somente podem receber
petições por intermédio do Presidente da Casa; nessa direção, os arts. 2º e 3º do Ato nº 1, da CDH, não podem ser interpretados no sentido de impedir o envio direto de documentos à comissão; segundo o mesmo Ato nº 1, de 2006, a admissibilidade e processamento inicial das sugestões legislativas não cabe ao Serviço de Protocolo Legislativo, mas à sua própria secretaria, depois de respectivo protocolo administrativo; ainda conforme o art. 13 do documento, o Serviço de Protocolo Legislativo somente é acionado após a admissibilidade da sugestão, feita por um relator designado pelo Presidente da comissão, na forma do art. 9º do mesmo Ato.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório.
21/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28015
17/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:11