Autoria: Senador Valter Pereira

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta o dano moral e a sua reparação.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
24/05/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/05/2011 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/08/2017 às 05:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/09/2008 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 334/2008 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Regulamenta o dano moral e a sua reparação.
09/09/2008 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/12/2008 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 18/12/2008************* Onde lê-se uma emenda, leia-se três emendas.
13/10/2009 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição dos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114 e 334, de 2008).
04/05/2011 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o PLS nº 114, de 2008 e o PLS nº 334, de 2008, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Ofício nº 49/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36). (Tramitam em conjunto o PLS nº 114, de 2008 e o PLS nº 334, de 2008).
31/05/2012 Avulso inicial da matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17193
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, o projeto, rejeitado, vai ao Arquivo.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14616-14617
Leitura do Parecer nº 242, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, concluindo pela rejeição dos PLS nºs 114 e 334, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2011/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição das matérias, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14567-14600
Leitura do Parecer nº 242, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, concluindo pela rejeição dos PLS nºs 114 e 334, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2011/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição das matérias, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35285
Deferido o Requerimento nº 961, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 114/2008 e PLS 334/2008.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34475
Leitura do Requerimento nº 961, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 114/2008, com o Projeto de Lei do Senado nº 334/2008, por versarem sobre matéria análoga.
À Mesa para decisão.
À SGM.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37269-37272
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/09/2008
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, ANÁLISE, VARIANTE, PRIORIDADE, REPARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, PECÚNIA, PRAZO MÁXIMO, RECLAMANTE, OFENSA, AGRESSÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ACORDO, CIRCUNSTÂNCIAS, GARANTIA, DIREITO, HERDEIRO, SUCESSOR, TRÂNSITO EM JULGADO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Alvaro Dias (encerrado em 04/05/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Marco Antonio (encerrado em 12/11/2008 - Redistribuição)
Prazos:
11/09/2008 - 17/09/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/05/2011 - 17/05/2011: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
24/05/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
18/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, o projeto, rejeitado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17193
18/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/05/2011 a 17/05/2011.
09/05/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 242, de 2011-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, concluindo pela rejeição dos PLS nºs 114 e 334, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 49/2011/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição das matérias, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14616-14617
Publicado no DSF Páginas 14567-14600
05/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl.37, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h24.
04/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o PLS nº 114, de 2008 e o PLS nº 334, de 2008, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Ofício nº 49/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 114, de 2008 e o PLS nº 334, de 2008).
Parecer ( PDF )
18/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13/04/2011, a Presidência concede vista ao Senador Pedro Simon, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alvaro Dias e do avulso da matéria.
(Tramita em conjunto com PLS nº 114, de 2008.)
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114 e 334, de 2008)
24/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114 e 334, de 2008)
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/10/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114 e 334, de 2008).
Relatório Legislativo ( PDF )
13/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114 e 334, de 2008).
11/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Alvaro Dias para re-exame Relatório.
************* Retificado em 11/08/2009*************
Retorna à CCJ nésta data.
Matéria aguardando redistribuição.
11/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Deferido o Requerimento nº 961, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 114/2008 e PLS 334/2008.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35285
11/08/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 961, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 114/2008, com o Projeto de Lei do Senado nº 334/2008, por versarem sobre matéria análoga.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 34475
17/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias para atender Solicitação constante do Oficio nº 1141/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 20).
À SSCLSF.
29/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Álvaro Dias, para re-exame do Relatório.
11/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 18/12/2008*************
Onde lê-se uma emenda, leia-se três emendas.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
29/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Antônio Costa.
Matéria aguardando redistribuição.
18/09/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Antônio Costa, para emitir relatório.
18/09/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11/09/2008
Último dia: 17/09/2008
10/09/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/09/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37269-37272
Legislação citada ( PDF )
Projeto de Lei (Texto inicial) (Regulamenta o dano moral e a sua reparação.) PLS 334/2008 ( PDF )
09/09/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.