Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1997
- Iniciativa
- Deputado Federal KOYU IHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4476/1994
- Norma Gerada
- Lei nº 13.368 de 05/12/2016
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A REVERTER EM FAVOR DA SOCIEDADE JAPONESA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.368 de 05/12/2016
- Último estado:
- 06/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A REVERTER EM FAVOR DA SOCIEDADE JAPONESA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 217 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 172/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo um via dos autógrafo do presente projeto sancionado, bem como cópia da Mensagem e do texto convertido na Lei nº 13.368, de 5 de dezembro de 2016. |
| 23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 132 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 149/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada a Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao presente projeto, e informando ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção em 17.11.2016. |
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27617 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 813/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 622/99, dos Srs. Senadores Romeu Tuma e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. |
| 15/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27613 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 813/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 622/99, dos Srs. Senadores Romeu Tuma e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SANTOS, ESTADO, (SP), DESTINAÇÃO, SOCIEDADE, IMIGRANTE, PAIS, JAPÃO.
- 16/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 12/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 172/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo um via dos autógrafo do presente projeto sancionado, bem como cópia da Mensagem e do texto convertido na Lei nº 13.368, de 5 de dezembro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 217
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 06/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.368 DE 2016.
DOU - 06/12/2016 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/12/2016.
- 22/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 149/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada a Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados ao presente projeto, e informando ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção em 17.11.2016.
- Publicado no DSF Páginas 132
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 280 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1051/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretáario da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 4/97. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
fln]s 27 a 31.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00hs.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:40 hs.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, solicitação de trabalho, datado de 15/10/199, à Consultoria Legislativa referente à Emenda nº 1-CCJ quanto à sua natureza redacional ou de mérito. Anexei também, às fls. 22 a 25, a Nota Técnica nº 1090/99, de 25/10/99, da Consultoria Legislativa, que conclui ser de mérito a referida emenda.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável, sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 813/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 622/99, dos Srs. Senadores Romeu Tuma e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27617
- Publicado no DSF Páginas 27613
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/10/99.
Discussão, em turno único.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Providenciada, nesta data, nova publicação do Parecer nº 235/99-CCJ, para exclusão do adendo ao referido parecer, uma vez, que o mesmo não objeto de deliberação pela Comisssão.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/10/99.
- 28/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 27/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para recebimento de emendas.
- 20/05/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante à Mesa: 21 a 27.5.99.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 235/99-CCJ, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
A SSCLS.
- 18/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 18/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, Adendo ao Parecer da CCJ, apresentado pelo Senador Romeu Tuma, em atendimento ao OF. SF/382/99, do dia 11 do corrente mês, do Presidente do Senado Federal.
- 18/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16:30 h.
- 06/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Juntei Ofício nº SF/382/99, do Presidente do Senado ao Senador Romeu Tuma, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação do Parecer às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/98, em especial ao disposto no art. 9º (cláusula revogatória genérica).
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, para as devidas providências.
- 06/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anexado ao processado parecer da comissão pela aprovação com a emenda nº1 - CCJ da matéria (folhas 9 a 12)
- 06/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN ROMEU TUMA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN RENAN CALHEIROS, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 08/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 29 01 PAG 3233.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/01/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29
