Autoria: Senador Renan Calheiros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/08/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
10/08/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Econômico.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
16/10/2008 Legislação citada
( DOC | PDF )
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
16/10/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
22/10/2008 Avulso da matéria
( PDF )
02/12/2008 Avulso do Projeto
( PDF )
11/03/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Reunida a Comissão, em 11.03.09, foi aprovado o Parecer favorável, com a Emenda nº 01-CAS. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da sua tramitação.
12/05/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CAS. Cópia anexada ao processado.
07/07/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Em 07/07/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAS-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado Ofício nº 235/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria. À SCLSF.
10/07/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.069, de 2009-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS; e nº 1.070, de 2009-CAE, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS/CAE. Leitura do Ofício nº 235/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS/CAE, nos termos do § 2º do art. 91 do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
05/08/2009 Texto final revisado
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2009 Publicado em 04/08/2009 no DSF Páginas 34271-34272
11/07/2009 Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31939-31940
11/07/2009 Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31627-31645
11/07/2009 Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31937
17/10/2008 Publicado em 17/10/2008 no DSF Páginas 39975-39976
Data de Leitura:
16/10/2008
Número na Câmara:
CD PL. 5737/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DIREITO, EMPREGADO, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, BENEFICIÁRIO, PORTADOR, DOENÇA, MELLITUS, DIABETES MELITO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IRPF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Marcelo Crivella (encerrado em 07/07/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Papaléo Paes (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/10/2008 - 24/10/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
13/07/2009 - 17/07/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
10/08/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1573, de 07/08/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
06/08/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
05/08/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:43 hs.
05/08/2009
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.35). À SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
03/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 17 de julho do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM, para conferência do texto final.
Publicado em 04/08/2009 no DSF Páginas 34271-34272
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
17/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.
10/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.069, de 2009-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS; e nº 1.070, de 2009-CAE, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS/CAE. Leitura do Ofício nº 235/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS/CAE, nos termos do § 2º do art. 91 do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31939-31940
Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31627-31645
Publicado em 11/07/2009 no DSF Páginas 31937
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 28/34, legislação citada nos pareceres. Aguardando leitura dos pareceres das Comissoes de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/07/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/07/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAS-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado Ofício nº 235/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria. À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/05/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CAS. Cópia anexada ao processado.
Relatório ( DOC | PDF )
27/03/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
12/03/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
11/03/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 11.03.09, foi aprovado o Parecer favorável, com a Emenda nº 01-CAS. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da sua tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
02/12/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, nesta data, com minuta de Parecer favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 08).
17/11/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes, para relatar a presente matéria.
27/10/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
21/10/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas. Primeiro dia: 20.10.2008 Último dia: 24.10.2008
21/10/2008
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CAE.
Publicado em 17/10/2008 no DSF Páginas 39975-39976
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
16/10/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO