Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4966/2005
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa:
Dispõe que as vítimas do crime de estupro serão encaminhadas a Centros de Atendimento Integrado à Mulher (CAIM) para a realização de procedimentos de assistência pós-traumáticos. Estabelece a finalidade de centralizar o atendimento à vítima de estupro em um único espaço físico, para minimizar a exposição da vítima e agilizar o seu atendimento. Disciplina a organização dos CAIM, estabelecendo que a composição dos centros de atendimento será integrado por policiais especializados, peritos do Instituto Médico Legal, membros do Ministério Público, defensores públicos, corpo médico especializado, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais; que a infraestrutura dos CAIMs deverão dispor de instalações para o atendimento pós-traumático, com um centro médico especializado, instalações para atendimento psicoterapêutico e psicossocial e acomodações físicas que funcionem como abrigo pelo tempo que se fizer necessário; que os centros funcionem de forma conjunta com as delegacias especializadas de atendimento à mulher ou outros órgãos públicos dirigidos à assistência e proteção à mulher, nos Estados e Municípios onde eles existirem; que não há necessidade de existência de estrutura prévia na localidade, para que o centro seja implantado; que a fonte de custeio dos centros de atendimento será consistente em verbas orçamentárias destinadas à segurança pública e à ação social dos Estados. Dispõe que a lei produzirá efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao de publicação da lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2008
- Descrição/Ementa
- Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/06/2012
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Torres (PDT/CE)
- Data:
- 15/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Torres, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
29/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41973-41975 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
- Data de Leitura:
- 27/10/2008
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/07/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Torres (encerrado em 16/11/2009 - Redistribuição)
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 16/12/2009 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIAÇÃO, CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO A MULHER, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, MULHER, VITIMA, ESTUPRO, ABUSO SEXUAL, VIOLENCIA DOMESTICA, EQUIPE INTERDISCIPLINAR, POLICIA, PERITO, (IML), MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, MEDICO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, VINCULAÇÃO, DELEGACIA, MULHER.
- 27/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Francisco Dornelles.
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Francisco Dornelles.
- 12/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 11/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Serys Slhesarenko, para emitir relatório.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido ao Gabinete da Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya, a pedido.
À SSCLSF.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Flávio Torres deixar de compor esta Comissão em 16.11.2009
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Torres, para emitir relatório.
- 22/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya para redistribuição por deixar de compor esta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Patricia Saboya, para emitir Relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 41973-41975
- 28/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 11, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 27/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.