Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 2008
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3252/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 11.854 de 03/12/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.854 de 03/12/2008
- Último estado:
- 04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/11/2008
- Identificação:
- P.S 01094/2008
- Data:
- 06/11/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50723 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2008 (nº 971/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008. (Anexada ao presente processado) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
15/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45695 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2008 (nº 3.252/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, que acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP para os devidos fins. |
06/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44279-44283 | Leitura do Ofício nº 136/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 05 de novembro em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, em reunião ordinária realizada nesta data, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei da Câmara. Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. ************* Retificado em 18/11/2008************* Acrescente-se ao início do texto desta ação legislativa: "Leitura do Parecer nº 1.094, de 2008, da CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovaçao do projeto." |
05/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44141-44146 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 3252/2008
- Data de Leitura:
- 30/10/2008
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 07/11/2008 - 13/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ACRÉSCIMO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, AUDITOR, (TCU).
- 17/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
SANCIONADA A LEI Nº11.854, DE 03/12/2008
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1988 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008 (fls. 39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 10/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 274, de 2008 (nº 971/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50723
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011854 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 00040.
Sancionada em 03/12/2008.
- 18/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1872 de 18/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 219/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 1873 de 18/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 17/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, para elaboração do autógrafo.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Ata.
- 14/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 14/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 163, de 2008 (nº 3.252/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, que acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 45695
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/11/2008 a 13/11/2008.
- 05/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 136/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 05 de novembro em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, em reunião ordinária realizada nesta data, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei da Câmara.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 18/11/2008*************
Acrescente-se ao início do texto desta ação legislativa:
"Leitura do Parecer nº 1.094, de 2008, da CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovaçao do projeto." - Publicado no DSF Páginas 44279-44283
- 05/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 05/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, em decisão terminativa, relatado pelo Senador Francisco Dornelles, nos termos do
art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
Anexei o Ofício nº 136/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91, § 1º, V, do RISF (fls nº 24).
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir Relatório, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
- 04/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do RISF.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 44141-44146
- Autógrafo - PLC 163/2008
- 04/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30