Autoria: Senador Papaléo Paes

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 01:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/10/2008 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/10/2008 Avulso inicial da matéria
21/05/2009 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/08/2009 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 408/2008 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência aprova o Projeto, relatado pelo Senador Inácio Arruda (em 26/08/2009). Anexei o Ofício nº 251/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12).
Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.
26/08/2009 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência aprova o Projeto, relatado pelo Senador Inácio Arruda (em 26/08/2009). Anexei o Ofício nº 251/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12).
02/09/2009 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.421, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação. Leitura do Ofício nº 251/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
14/09/2009 Avulso de recurso SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 10, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF.
22/09/2009 Avulso de emendas SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2008, e ao mesmo foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 , de Plenário, as quais voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame. À CCJ.
13/04/2012 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46429-46432
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2008, e ao mesmo foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 , de Plenário, as quais voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame.
À CCJ.
15/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43357
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 10, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41251-41257
Leitura do Parecer nº 1.421, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 251/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41386-41388
Leitura do Parecer nº 1.421, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 251/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
31/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42339-42340
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
30/10/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO BEM DE FAMILIA, LEI DO INQUILINATO, IMOVEL URBANO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NOVAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFICIO, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, MORADIA, RESIDENCIA, BENS DE FAMILIA, FIADOR, SIMULTANEIDADE, DIREITO, LOCATARIO.
Observações:
(RECURSO 00010 2009, DE AUTORIA DO SEN NEUTO DE CONTO E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Inácio Arruda (encerrado em 26/08/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/11/2008 - 07/11/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
04/09/2009 - 11/09/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
15/09/2009 - 21/09/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
14/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 34 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
05/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do relatório.
30/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
31/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
31/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
20/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:40.
20/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para análise das Emendas nºs 1 e 2-PLEN de autoria do Senador Roberto Cavalcanti.
(Art. 126, § 1º do RISF).
22/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2008, e ao mesmo foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 , de Plenário, as quais voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46429-46432
Avulso de emendas ( PDF )
21/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/09/2009 a 22/09/2009.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2009 a 21/09/2009.
15/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2009 a 21/09/2009.
14/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 10, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43357
Avulso de recurso ( PDF )
11/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2009 a 11/09/2009.
02/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.421, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela aprovação.
Leitura do Ofício nº 251/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41251-41257
Publicado no DSF Páginas 41386-41388
Avulso de parecer ( PDF )
28/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntei à fl. nº 14, legislação citada no parecer da CCJ.
27/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência aprova o Projeto, relatado pelo Senador Inácio Arruda (em 26/08/2009).
Anexei o Ofício nº 251/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12).
Parecer ( PDF )
Projeto de Lei (Texto inicial) (Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.) PLS 408/2008 ( PDF )
10/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
17/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia : 03.11.2008
Último dia: 07.11.2008
30/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42339-42340
Legislação citada ( PDF )
30/10/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.