Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 45 de 30/03/2009
Último local:
05/05/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/11/2008 Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PDS 280/2008 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
14/11/2008 Avulso inicial da matéria
18/12/2008 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
10/03/2009 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6922-6923
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
11/03/2009 Publicado no DSF Páginas 4267-4270
Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SCLSF.
13/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45510
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
13/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45216-45227
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Data de Leitura:
12/11/2008
Número(s) na Câmara:
CD MSG 575/2006
CD PDC 9/2007 (origem)
Norma jurídica gerada:
DLG-000045 de 2009
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO, ESTADOS MEMBROS, COMUNIDADE, PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINÉ-BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRINCIPE, TIMOR LESTE, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, MATÉRIA PENAL, CRITÉRIOS, EXTRADIÇÃO, CRIMINOSO, CONDENADO, TRANSFERENCIA, ENTREGA, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, EXTRADITANDO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Almeida Lima (encerrado em 05/03/2009 - Substituído por "ad hoc")
Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/11/2008 - 20/11/2008: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único
Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/05/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/04/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 39, de 02/04/09, Pág. 07759.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/04/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000045 DE 2009.
DOU-E- 31/03/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 30/03/2009.
31/03/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 221, de 30/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 24/09,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/09
(fls. 33 a 34).
Ofício SF 222, de 30/03/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a
promulgação do Decreto Legislativo nº 45/09 (fls. 35).
Ofício SF 223, de 30/03/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo do Decreto
Legislativo 45/09 (fls. 36).
27/03/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32).
25/03/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:59 hs.
25/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6922-6923
18/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.
16/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, de 19/03/2009.
10/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 21, de 2009-CRE, Relator Ad Hoc Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4267-4270
Avulso de parecer ( PDF )
09/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 30, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
06/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/03/2009
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares.
O relatório, favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão.
(Anexei as fls. 26 a 29).

À SCLSF.
04/03/2009
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 05/03/2009.
18/12/2008
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/11/2008
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima.
21/11/2008
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
14/11/2008
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/11/2008. Último dia: 20/11/2008.
12/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 45510
Publicado no DSF Páginas 45216-45227
Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PDS 280/2008 ( PDF )
12/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos à fl. 23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
12/11/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.