Apelido: (PEC DA JUVENTUDE)

Autoria: Deputado Sandes Júnior e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).


Explicação da Ementa:
Confere ao jovem prioridade, ao lado da criança e do adolescente, para fins de proteção pelo Estado, pela família e pela sociedade; impõe a obrigatoriedade de o Estado contemplar também o jovem nos programas de assistência integral à saúde, de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência, de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins e de garantia de acesso do trabalhador à escola; prevê a criação, por lei, do estatuto da juventude do plano nacional da juventude.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000065 de 2010
Último local:
30/05/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/11/2008 Avulso da matéria
( PDF )
20/11/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/02/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação da Proposta com as três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 297, de 2009-CCJ, Relator: Expedito Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação que apresenta. À SCLSF.
28/06/2010 Quadro comparativo
( PDF )
28/06/2010 Quadro comparativo
( PDF )
08/07/2010 Redação para o segundo turno
( PDF )
23/07/2010 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000065 DE 2010. DOU- 14/07/2010 PÁG. 00001. Promulgada em 13/07/2010. ************* Retificado em 02/08/2010************* Publicado no DSF nº 111, de 14/07/10, pág. 035501. Publicado no DCN nº 018, de 14/07/10, pág. 02879 a 02880.
23/07/2010 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
Anexado o Ofício CN nº 220-A de 14/07/10, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32-A/10, ao Senhor Excelentíssimo Senhor Presidente da República , para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 53 a 54). Anexado o Ofício CN nº 220-B de 14/07/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 55). Anexado o Ofício CN nº 220-C de 14/07/10, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 56). Anexado o Ofício CN nº 220-D de 14/07/10,ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 57). Anexado o Ofício CN nº 220-E de 14/07/10, ao Senhor Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 58 a 62). Ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2010 Publicado em 14/07/2010 no DCN Páginas 2878-2883 PUB Nº 18 Nº 18
14/07/2010 Publicado em 14/07/2010 no DSF Páginas 35501
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34720-34721
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34676-34686
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34732-34734
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34729
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34723
07/07/2010 Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34277-34278
04/06/2009 Publicado em 04/06/2009 no DSF Páginas 21808
03/06/2009 Publicado em 03/06/2009 no DSF Páginas 21232
29/05/2009 Publicado em 29/05/2009 no DSF Páginas 20579
22/05/2009 Publicado em 22/05/2009 no DSF Páginas 18840
21/05/2009 Publicado em 21/05/2009 no DSF Páginas 18352
25/04/2009 Publicado em 25/04/2009 no DSF Páginas 12975-12979
21/11/2008 Publicado em 21/11/2008 no DSF Páginas 46851-46853
Data de Leitura:
20/11/2008
Número na Câmara:
CD PEC 138/2003
Norma jurídica gerada:
EMC-000065 de 2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, GARANTIA, ESTADO, PROTEÇÃO, INTERESSE ECONÔMICO, DIREITOS SOCIAIS, ATIVIDADE CULTURAL, JOVEM, CRIAÇÃO, POLÍTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ACESSO, PRIMEIRO EMPRÊGO, HABITAÇÃO, LAZER, SEGURANÇA, JUVENTUDE.
Observações:
(ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO VII DO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE PASSA A SER: "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO"). (ALTERA A CONSTITUIÇÃO DE 1988).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Expedito Júnior (encerrado em 01/04/2009 - Parecer Oferecido)
Votação Nominal
07/07/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2008 (2º Turno).
07/07/2010 Votação da PEC nº 42, de 2008 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).
07/07/2010 Votação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ à PEC nº 42, de 2008 (1º turno).
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2010 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno. Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à promulgação. )
Em 07/07/2010 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/07/2010 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 a 3-CCJ, em primeiro turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. )
Em 06/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Votação, em primeiro turno
Em 22/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 01/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 24/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 13/10/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 08/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 09/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 30/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será votada oportunamente.)
Em 02/06/2009 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 28/05/2009 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 27/05/2009 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 20/05/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 19/05/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
30/05/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
23/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 220-A de 14/07/10, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32-A/10, ao Senhor Excelentíssimo Senhor Presidente da República , para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 53 a 54). Anexado o Ofício CN nº 220-B de 14/07/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 55). Anexado o Ofício CN nº 220-C de 14/07/10, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 56). Anexado o Ofício CN nº 220-D de 14/07/10,ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 57). Anexado o Ofício CN nº 220-E de 14/07/10, ao Senhor Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 65/10 (fls. 58 a 62). Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
23/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000065 DE 2010. DOU- 14/07/2010 PÁG. 00001. Promulgada em 13/07/2010. ************* Retificado em 02/08/2010************* Publicado no DSF nº 111, de 14/07/10, pág. 035501. Publicado no DCN nº 018, de 14/07/10, pág. 02879 a 02880.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
13/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:18 hs.
13/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 65. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.
Publicado em 14/07/2010 no DCN Páginas 2878-2883 PUB Nº 18
Publicado em 14/07/2010 no DSF Páginas 35501
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
13/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 à 46).
12/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:29 hs.
07/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 0, TOTAL - 55. Aprovada as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, com o seguinte resultado: SIM - 56, NÃO - 0, TOTAL - 56, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Renato Casagrande, Edison Lobão, a Senadora Fátima Cleide, o Senador Mozarildo Cavalcanti, as Senadoras Rosalba Ciarlini, Lúcia Vânia, os Senadores Hélio Costa e Renan Calheiros. Leitura do Parecer nº 1.033, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Kátia Abreu. A Presidência tomará as devidas providências à promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34720-34721
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34676-34686
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34732-34734
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34729
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34723
Votações nominais:
07/07/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2008 (2º Turno).
07/07/2010 Votação da PEC nº 42, de 2008 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).
07/07/2010 Votação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ à PEC nº 42, de 2008 (1º turno).
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010. Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 688, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, todas na mesma data. À SCLSF.
Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34277-34278
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 17/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009. Matéria não apreciada na sessão dos dias 14, 15 e 16/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 04/08/2009. Juntamos, às fls. 27/30, Ofício 3707/09, de 28 de maio de 2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso . Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 11/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Retificação: Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009. Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009". Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010. ------------------------------------------------------------------- Corrija-se a última ação para: Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.03.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010. ............................................................................................................................................. Retificação: Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010 Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão em primeiro turno encerrada. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 04/06/2009 no DSF Páginas 21808
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 03/06/2009 no DSF Páginas 21232
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/06/2009. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 29/05/2009 no DSF Páginas 20579
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
21/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 22/05/2009 no DSF Páginas 18840
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Publicado em 21/05/2009 no DSF Páginas 18352
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/05/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 19.05.2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 297, de 2009-CCJ, Relator: Expedito Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação que apresenta. À SCLSF.
Publicado em 25/04/2009 no DSF Páginas 12975-12979
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
24/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 23, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, de redação (em 1º/04/2009).
01/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista, por parte do Senador Renato Casagrande. Matéria incluída na Pauta da Comissao.
25/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Renato Casagrande, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Expedito Júnior e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
16/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/02/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação da Proposta com as três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior , para emitir relatório.
21/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 21/11/2008 no DSF Páginas 46851-46853
Texto inicial ( DOC | PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/11/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO