Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3125/1997
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - SINMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 13:35
Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - SINMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34252-34254
Anunciada a votação da Mensagem nº 219/99 é lido o RQS nº 768/99, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando o sobrestamento da deliberação da mensagem, a fim de aguardar o recebimento de projeto de lei do Poder Executivo, conforme expresso na Exposição de Motivos EM nº 155/MDIC.
(Publicado no DSF de 09/12/99, fls.
À CCJ, para que possa deliberar sobre o requerimento de sobrestamento.
23/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31324
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 219/99 (nº 1.661/99, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando a retirada do projeto. Anexada ao processado.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia da MSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 553/1997
Origem externa:
MSG 553/1997
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 16/12/1999)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, (SINMETRO), COMPOSIÇÃO, (CONMETRO), (INMETRO), ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, FUNÇÃO DELEGADA, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, ATUAÇÃO, AREA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, CERTIFICADO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (SINMETRO). COMPETENCIA, (CONMETRO), VINCULAÇÃO, (MICT), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLITICA NACIONAL, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, CERTIFICADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, (INMETRO), FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA. COMPETENCIA, (INMETRO), EXPEDIÇÃO, REGULAMENTO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARACTERISTICA, PRODUTO, PROCESSO, SERVIÇO, MATERIA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, QUALIDADE INDUSTRIAL, REQUISITOS, TERMO, SIMBOLO, EMBALAGEM, ROTULO, MARCAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, MEDIDA, NORMAS, TECNICAS, FORMAÇÃO, TECNICO, AREA, QUALIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, CERTIFICADO, ELABORAÇÃO, POLITICA, INFORMAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, INTERCAMBIO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGAÇÃO, APLICAÇÃO, EMPRESA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VENDA, MERCADORIA, PRODUÇÃO, BENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, CONSERTO, BALANÇA, DESCUMPRIMENTO, INFRATOR, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, MARCA DE COMERCIO, SELO, SINALIZAÇÃO, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, COLETA, MATERIAL, EXAME DE LABORATORIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, MERCADORIA, APREENDIDA, DOAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, APOIO, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INCLUSÃO, MERCADORIA PERECIVEL, REPOSIÇÃO, DEPOSITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AMOSTRAGEM, LIBERDADE, ACESSO, FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRIAÇÃO, TAXAS, CONTROLE, DEFINIÇÃO, RECEITA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, EXERCICIO, ORGÃO PUBLICO, CONVENIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, APARELHAMENTO, CUSTEIO, VINCULAÇÃO, (SNDC), DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (INMETRO), COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
26/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
20/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
20/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 206 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 8/99, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 122).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Tião Viana passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art.77,§1º, do RISF).
04/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
01/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
23/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela prejudicialidade do Requerimento nº 768, de 1999, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pra continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
21/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto favorável ao Requerimento nº 768 de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir Relatório sobre o RQS nº 768/99 (fls. 110), de autoria do Senador José Eduardo Dutra, que solicita o sobrestamento da deliberação da Mensagem nº 219/99.
08/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação da Mensagem nº 219/99 é lido o RQS nº 768/99, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, solicitando o sobrestamento da deliberação da mensagem, a fim de aguardar o recebimento de projeto de lei do Poder Executivo, conforme expresso na Exposição de Motivos EM nº 155/MDIC.
(Publicado no DSF de 09/12/99, fls.
À CCJ, para que possa deliberar sobre o requerimento de sobrestamento.
Publicado no DSF Páginas 34252-34254
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 8.12.99.
Votação, em turno único, da Mensagem nº 219, de 1999, de retirada da matéria.
23/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Mensagem nº 219, de 1999, do Presidente da República, solicitando a retirada da matéria.
22/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 219/99 (nº 1.661/99, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando a retirada do projeto. Anexada ao processado.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia da MSF.
Publicado no DSF Páginas 31324
19/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 219, de 1999, do Presidente da República de retirada da matéria.
18/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de Mensagem do Presidente da República de retirada da matéria, conforme a Ordem nº 147/99.
12/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
31/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, PARA EXAME DAS
EMENDAS OFERECIDAS NESTA DATA, PERANTE A COMISSÃO: 1 A 3,
DE AUTORIA DO SEN LUCIO ALCANTARA E 4 A 11, DO SEN
MOREIRA MENDES. (FLS. 93 A 103).
30/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3116 A 3136.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 89 (OITENTA E NOVE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48