Autoria: Senadora Patrícia Saboya

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Assunto: Jurídico - Jurídico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/09/2009 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/09/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/08/2017 às 22:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/12/2008 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 464/2008 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.
02/12/2008 Legislação citada SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/12/2008 Avulso inicial da matéria
25/08/2009 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2009 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira. A Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko. Anexei o Ofício nº 261/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10).
10/09/2009 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h) Leitura do Parecer nº 1.462, de 2009-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2008. Anunciado o recebimento do Ofício nº 261, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
22/09/2009 Projeto de Lei (Texto final revisado) Secretaria Geral da Mesa
Procedida a revisão do texto final (fl.11). À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2009 Publicado no DSF Páginas 45822
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42775
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura do Parecer nº 1.462, de 2009-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42821-42827
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura do Parecer nº 1.462, de 2009-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
03/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49075-49076
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/12/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL 6115/2009
CD PL. 6115/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, APRESENTAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, JUIZO COMPETENTE, REQUERIMENTO, PETIÇÃO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO, INCLUSÃO, DESCRIÇÃO, PARTILHA, BENS, DEFINIÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, OPÇÃO, NOME, CASAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Serys Slhessarenko (encerrado em 02/09/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Ideli Salvatti (encerrado em 26/03/2009 - Redistribuição)
Prazos:
04/12/2008 - 10/12/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/09/2009 - 18/09/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/09/2009
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2047 de 24/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
22/09/2009
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
22/09/2009
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:59 hs.
22/09/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.11).
À SEXP.
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
21/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 45822
18/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/09/2009 a 18/09/2009.
10/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura do Parecer nº 1.462, de 2009-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42775
Publicado no DSF Páginas 42821-42827
Avulso de parecer ( PDF )
08/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
03/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Ofício nº 261/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10).
Parecer ( PDF )
28/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
26/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti para redistribuição.
11/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
11/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04.12.2008
Último dia: 10.12.2008
03/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 49075-49076
Legislação citada ( PDF )
Projeto de Lei (Texto inicial) (Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.) PLS 464/2008 ( PDF )
02/12/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.