Autoria: Senadora Roseana Sarney

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, para regular a informatização dos serviços de saúde. Admite o uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de internação hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde. Permite, mediante uso de assinatura eletrônica, o envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização, e o registro de internação, de procedimento ambulatorial e hospitalar e das demais informações de saúde, por meio eletrônico, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) criará cadastro único nacional de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde. Dispõe que esse cadastro abrangerá a totalidade dos cidadãos brasileiros, bem como todos os profissionais de saúde que atuem no País, e os serviços de saúde públicos e privados. Estabelece que ao cadastrado, ao qual será facultado meio de acesso aos sistemas, será atribuído número nacional de identificação. Dispõe que o cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas. Determina que todas as comunicações e as informações de saúde que transitem entre estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas ou privadas, com ou sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), serão feitas preferentemente por meio eletrônico. Estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolverá e certificará, diretamente ou por intermédio de terceiros, sistema de prontuário eletrônico do paciente, o qual deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica. Dispõe que Todos os atos de profissionais de saúde registrados no prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente e que os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao prontuário eletrônico do paciente serão considerados originais para todos os efeitos legais. Regulamenta que os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao prontuário eletrônico do paciente têm a mesma força probante dos originais e que o prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos. Determina que as disposições da lei também aplicam-se, no que couber, às operadoras de planos de assistência à saúde, aos planos de saúde e aos seus beneficiários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/12/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/12/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCT; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
25/03/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
11/12/2008 Avulso da matéria
( PDF )
03/03/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira.
23/03/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto, das três Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda oferecida pelo Senador Romero Jucá. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/11/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin. A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2008,e as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis; é rejeitada a Emenda de autoria do Senador Romero Jucá, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls. 40 a 51) Juntei o Texto Final do PLS nº 474, de 2008, na CAS. (fls. 52 e 53) Juntei o Ofício nº 203/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 54)
26/11/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1510 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Pareceres: - nº 1.510, de 2012-CCT, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria; - nº 1.511, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 203/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/12/2012 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 61) e texto final revisado (fls. 62 e 63).
Lei x PLS x Emendas
04/12/2012 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 61) e texto final revisado (fls. 62 e 63).
07/12/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 2.302, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66418
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63826
Leitura do Pareceres:
- nº 1.510, de 2012-CCT, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria;
- nº 1.511, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 203/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63791-63811
Leitura do Pareceres:
- nº 1.510, de 2012-CCT, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria;
- nº 1.511, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 203/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 51481-51501
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCT; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
11/12/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4825/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MS), (SUS), OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, INFORMÁTICA, CADASTRO ÚNICO NACIONAL, PROFISSIONAL, MÉDICO, SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, SISTEMA PRIVADO DE SAÚDE, REGISTRO, PRONTUÁRIO, EMISSÃO, NÚMERO, IDENTIFICAÇÃO, PACIENTE, FACILIDADE, ACESSO, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, CRIPTOGRAFIA, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, CONFIDECIALIDADE, SAÚDE, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÕES, RESULTADO, EXAMES, LAUDO MÉDICO, RECEITUÁRIO, CIDADÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Wellington Salgado (encerrado em 03/03/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/12/2008 - 19/12/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
28/11/2012 - 04/12/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.302, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
06/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 66 e 67).
************* Retificado em 06/12/2012*************
BAL CANCELADO.
06/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
05/12/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
05/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66418
05/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
04/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 61) e texto final revisado (fls. 62 e 63).
Quadro comparativo (Lei x PLS x Emendas) ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
27/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
26/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.510, de 2012-CCT, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria;
- nº 1.511, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 203/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nº 1-CAS; 2-CAS e 3-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63826
Publicado no DSF Páginas 63791-63811
Avulso do Parecer P.S-1510/2012 ( PDF )
22/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCT e CAS.
Juntada, à fl. 55, legislação citada nos pareceres.
21/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
21/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2008,e as Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis; é rejeitada a Emenda de autoria do Senador Romero Jucá, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls. 40 a 51)
Juntei o Texto Final do PLS nº 474, de 2008, na CAS. (fls. 52 e 53)
Juntei o Ofício nº 203/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 54)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2012.
31/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
26/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
08/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 08/08/2012.
03/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
11/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 11/07/2012,.
09/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/07/2012.
04/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da relatora.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
28/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2012.
27/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o Relatório, encerrada a discussão fica adiada a votação da matéria.
22/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
13/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
24/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto, das três Emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda oferecida pelo Senador Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
08/04/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para juntada da Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 38 e 39).
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin para emitir Relatório sobre o Projeto e a Emenda apresentada.
03/03/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
10/01/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Rosalba Ciarlini, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
07/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é Retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini.
07/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlinii, a discussão e a votação foram adiadas.
06/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
31/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
30/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
24/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
23/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
23/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
03/03/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
03/03/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
26/02/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 03/03/2010.
04/02/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A matéria se encontra em condições de ser incluída na pauta.
26/03/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator Senador Wellington Salgado de Oiliveira, atendendo solicitação.
25/03/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
05/03/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
************* Retificado em 05/03/2009*************
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para relatar.
19/12/2008
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
12/12/2008
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/12/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
11/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCT; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 51481-51501
Texto inicial ( DOC | PDF )
11/12/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e um) folhas numeradas e rubricadas.